Aposentadoria Especial dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Tendo em vista a interpretação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), após a reforma da previdência, em que não se aplica o despacho do Presidente da República para os policiais civis do Estado de Goiás, por ser um ato administrativo, portanto sem força cogente para que o Estado cumpra o despacho presidencial, a diretoria da UGOPOCI fez alguns expedientes  para registrar os pedidos, via ofícios, para o Presidente da República, para o Governo do Estado, além de um encaminhado ao Deputado João Campos, solicitando que a “Bancada da Bala” faça um empenho junto ao governo federal para que o mesmo encaminhe o projeto ao Congresso Nacional, para regulamentar a aposentadoria das Forças Civis da União.

Regulamentando a aposentadoria especial das Forças Civis da União, a aposentadoria especial dos Policiais Civis do Estado de Goiás estará regulamentada, uma vez que no Estado de Goiás não há nenhuma lei legislando sobre o assunto, sendo remetido para a legislação federal.

Para registrar, de forma oficial, o pedido da entidade, no dia 11 de setembro de 2020, a presidência da União Goiana dos Policiais Civis – UGOPOCI enviou ofício à Presidência da República, de nº 013/20, solicitando esforço da União no sentido de regulamentar a aposentaria das Forças Civis de Segurança Pública da União.

Neste mesmo diapasão, a presidência da UGOPOCI enviou ofício ao Governo do Estado de Goiás, de nº 014/20, solicitando esforços no sentido de orientar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a acatar o que foi pactuado com o Governo por ocasião da Reforma da Previdência Estadual, que gerou a emenda 65/19, na qual ficou consignado que seria dado a Polícia Civil de Goiás o mesmo tratamento que fosse dado à Polícia Federal.

A Secretaria Geral da Casa Civil do Estado de Goiás respondeu o ofício da UGOPOCI no dia 22 de outubro de 2020, tendo gerado o processo de nº 202018037005040. Já o Gabinete Pessoal da Presidência da República respondeu o ofício da UGOPOCI no dia 3 de novembro de 2020, através do ofício de nº 5650/2020.

Confira o teor dos ofícios encaminhados ao Governo Federal e ao Governo Estadual, além das respectivas respostas.

Ofício nº 013 – Presidente da República Jair Bolsonaro

Ofício nº14 – Governador do Estado de Goiás Ronaldo Caiado

Oficio resposta Presidência da República oficio da UGOPOCI

Resposta da Assessoria do governo de Goiás ao ofício da UGOPOCI

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