A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou ontem mais quatro matérias de interesse do governo. Duas delas receberam o aval dos deputados estaduais em segunda e última votação. Outras duas passaram pela primeira apreciação e devem ser discutidas no plenário mais uma vez, o que deve acontecer ainda nesta semana. Os projetos fazem parte de uma lista com série de projetos encaminhados pela governadoria à Casa no fim deste ano.

A regulamentação da reforma da Previdência estadual foi aprovada em segunda votação com 20 votos favoráveis e 12 contrários. Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado (DEM) argumentou que o objetivo da matéria é instituir em Goiás um regime que seja compatível com as mudanças proporcionadas pelas reformas da Previdência aprovadas no ano passado no Estado e no Congresso Nacional.

Como já mostrou o POPULAR, o governo estadual argumenta que o projeto não traz modificações para o texto aprovado no ano passado, mas regulamenta a reforma em vigor para que ela possa ser aplicada. A votação da matéria no plenário foi de intenso debate. Deputados da oposição fizeram críticas ao texto. A Delegada Adriana Accorsi (PT) disse que a matéria dificulta a aposentadoria de servidores. Já parlamentares da base saíram em defesa da gestão de Caiado, argumentando que projetos como a do regime Previdenciário proporciona economia para a máquina pública.

Com 19 votos favoráveis e 12 contrários, a estruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO), que será gerido pelo Goiás Previdência, foi aprovada em primeira votação. Ao discutir o texto, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) justificou seu voto contrário por causa de artigo da matéria que trata de “militar temporário”. Humberto citou o Serviço Militar Voluntário (Simve), que vigorou durante parte do governo anterior, e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, o líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), afirma que o projeto é uma cópia do texto que diz respeito à Previdência das Forças Armadas, mas não dá ao Estado permissão para contratar policiais temporários. “A oposição tenta produzir um discurso que não confere com a realidade do texto. É apenas uma previsão a efeito de previdência, com base no texto federal”, disse.

Os deputados ainda aprovaram, em primeira votação, com placar de 18 votos favoráveis e oito contra, projeto que institui taxa para atividade de mineração e cadastro de fiscalização. Os deputados também aprovaram a criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER).

Justiça

Após ter a tramitação suspensa na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por causa de decisão liminar, o projeto que trata de regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos do Estado voltou a ser discutido em reunião convocada após a sessão plenária de ontem e foi aprovado.

Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), assinada pelo presidente da Corte, Walter Carlos Lemes, derrubou a liminar, que havia sido assinada pelo juiz plantonista Ronnie Paes Sandre. O pedido para interromper a tramitação foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp). O projeto tem relação direta com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Na Comissão, também foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal em Goiás

Fonte: Jornal O Popular