A Assembleia Legislativa chega a sua última semana de trabalho com ao menos 29 projetos de interesse do governo de Goiás para serem votados e com perspectiva de briga judicial em relação, por exemplo, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que deve ser colocada em votação, apesar de não cumprir os prazos regimentais.

Dos 29 projetos, 22 o governo espera aprovar ainda este ano, dos quais 16 começaram a tramitar na Casa há menos de duas semanas. O mais antigo, o que reestrutura a organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG), foi publicado em 4 de dezembro e está apto a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outros dez projetos só começaram a tramitar na semana passada, caso dos que criam novos estatutos para o magistério e servidores públicos, publicados em 9 e 13 de dezembro, respectivamente; o que prorroga o aumento da cobrança sobre o Protege e autoriza o Estado a aderir a modelo de incentivos fiscais de outros Estados do Centro-Oeste, publicado dia 9; assim como o que cria o ProGoiás, novo programa de incentivos fiscais do Estado.

Foram publicados na semana passada também os dois projetos de lei que extinguem fundos do Estado: um acaba com 15 fundos especiais, entre eles, o Fundo de Arte e Cultura, publicado dia 13; e outro revoga lei que regulamenta o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste Goiano e extingue o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia. Este foi publicado dia 10. Todos eles estão na Comissão Mista.

Entre os projetos recém-chegados, três são prioridade, visto que atendem a exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF): o que autoriza a desestatização de Celg GT, Metrobus, Iquego, GoiasGás e GoiasTelecom; o que permite que o governo renegocie dívidas com fornecedores com autorização para que o Estado contraia até R$ 4 bilhões em empréstimos, com garantia da União, para quitar as dívidas; e o que veda acesso a depósitos judiciais.

O interesse do governo em aprovar as três matérias neste ano se dá pela tentativa do Estado em prorrogar o prazo de suspensão de dívidas dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que termina em 6 de janeiro. Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em junho permitiu a Goiás não pagar dívidas feitas com aval da União, até que protocole pedido de entrada no RRF. Como isso não deve ocorrer antes do fim do prazo, o governo tentará convencer o ministro a prorrogar o prazo, mostrando as leis aprovadas.

PREVIDÊNCIA

Embora não faça parte das exigências do RRF, o governo quer aprovar a PEC da Previdência ainda este ano também com vistas ao convencimento do STF em prorrogar o prazo de suspensão das dívidas. A ideia, pelo apurado, é mostrar que “o Estado fez o possível”. Contudo, a proposta não cumpriu os prazos legais e, por isso, já é alvo de questionamento na Justiça.

O deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC) entrou com ação para suspender a tramitação da PEC. Segundo ele, não cumpriram as dez sessões ordinárias exigidas pelo regimento interno para que possa ser votada. A proposta começou a tramitar dia 26 de novembro e, pelo regimento, teve a contagem do prazo iniciado no dia 27.

Como as sessões ordinárias ocorrem às terças, quartas e quintas até 15 de dezembro, mesmo contando a sessão de hoje como ordinária, faltaria uma para completar o prazo. “Tivemos todo o ano para discutir as matérias, mas fizeram tudo de forma arbitrária, autoritária. Então, todos os projetos estarão sub judice devido aos atropelos do governo. Tudo será questionado na Justiça”, diz Cláudio, que fala em ir até ao STF a respeito do assunto. “Podemos chegar até no Supremo, porque trata de tema constitucional”, afirma.

O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), rebate dizendo estar “extremamente confiante na legalidade” da votação da PEC. “Fizemos consultoria jurídica externa, que nos disse que, pela PEC estar à disposição para emendas às 14h30 do dia 26, a primeira sessão ordinária (naquele mesmo dia), iniciada às 15h, é contada. Então, estamos tranquilos e não acredito que eles (oposição) terão êxito nas ações judiciais.”

Fonte: Jornal O Popular

Foto: Jornal O Popular