CCJ no Senado aprova projeto que obriga preso a ressarcir o Estado

Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de Lei que obriga o preso a ressarcir o Estado por gastos com sua manutenção. O texto prevê que essa compensação deve ser feita por meio de trabalho oferecido pelo presídio.

A matéria é ainda de 2015 e o ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS) foi o propositor. O projeto chegou a ser apreciado em Plenário em julho do ano passado, mas os parlamentares decidiram enviar para nova análise da CCJ, que é responsável por analisar a constitucionalidade das proposituras.

O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.

No caso dos presos que não têm condições de arcar com todos os custos, haverá um desconto de até 25% da remuneração recebida. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.

O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

“Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, apontou o relator.

(Com informações da Agência Senado)

Foto: Agência Senado

Fonte: Jornal O Popular



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