A Lei Complementar Federal nº 152, que revogou a Lei Complementar Federal nº 144/2014 (que estabeleceu a aposentadoria aos 65 anos), AMPLIOU o prazo da compulsória de 70 para 75 anos para todos os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, em atendimento a Emenda Constitucional 88/20215.
Desta forma, a UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS – UGOPOCI, através o escritório escritório JURILEX ADVOCACIA, que atende algumas das demandas dos associados da entidade, entrou com Mandado de Segurança contra os atos decisórios do Secretário que acatou orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) forçando a aposentadoria compulsória aos 65 anos, causando perdas de até 50% por cento do salário que recebiam à época.
Segundo decisão da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, “Como relatado, trata-se de reexame necessário da sentença concessiva da segurança impetrada por União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI) contra ato na iminência de ser praticado pelo Presidente da Goiás Previdência (GOIASPREV), consubstanciado na adoção de medidas tendentes a promover a aposentação compulsória de servidores públicos policiais que completaram 65 (sessenta e cinco) anos entre 16 de maio de 2014 e 3 de dezembro de 2015, por entender vigente nesse período de tempo, nos moldes do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, a Lei Complementar federal 144/2014, revogada pela Lei Complementar 152/2015.”
Desta forma, foi confirmando o mérito da liminar concedida em mandado de segurança, conforme decisão do Tribunal de Justiça, deferindo o pedido em favor dos associados da entidade, de modo a proibir qualquer ato do Estado (GOIASPREV) na aposentadoria compulsória dos policiais civis antes dos 75 anos de idade.
Agradecemos a Deus, ao Escritório Jurilex e Assessoria Jurídica da UGOPOCI pelo empenho, e o PODER JUDICIÁRIO, primeiro por fazer valer a CONSTITUIÇÃO FEDERAL (justiça), segundo, pela celeridade que DECIDIU EM RAZÃO DA URGÊNCIA que o caso ensejou.
Confira, no link abaixo, a Decisão do Mandado de Segurança em favor dos associados da UGOPOCI:
Decisão MS – Favorável Associados da UGOPOCI
