Em decisão da Justiça de Goiás, UGOPOCI fica isenta de pagar IPTU

A JURILEX ADVOCACIA, banca de advogados que representa os interesses da UGOPOCI e dos seus associados, mais uma vez, através de um brilhante e expressivo trabalho jurídico, ganhou ação transitado em julgado, na justiça isentando a União Goiana dos Policiais Civis de todas as taxas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em suas edificações na Cidade de Goiânia.

A ação foi ajuizada na justiça em decorrência da razão de inúmeras atividades da UGOPOCI de cunho social em defesa de seus associados, declarada como de utilidade pública pelo Município de Goiânia (Lei Municipal n° 5.389/78), e também pelo Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.749/79).

A UGOPOCI é uma entidade civil sem fins lucrativos, que visa amparar seus associados e familiares mediante prática de assistência social, assistência judiciária, cooperativismo, recreação, esportes, educação e cultura, nos termos de seu estatuto. Desta forma, foi sustentada, pela banca de advogados, o  tratamento diferenciado previsto no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio das instituições de assistência social e sem fins lucrativos.

Desta forma, a partir de então, a UGOPOCI estará isenta do pagamento do IPTU em Goiânia. De acordo com o presidente José Virgilio, os valores que seriam utilizados como pagamentos destes impostos à prefeitura de Goiânia serão revertidos para o desenvolvimento de alguns projetos de assistência social para os associados e seus familiares.

A ação foi proposta na 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Goiás, cuja decisão monocrática foi proferida pelo desembargador Gilberto Marques Filho. “A diretoria da UGOPOCI gostaria de fazer um agradecimento especial à banca de advogados da Jurilex, em especial aos advogados: Dr. Osmair Ferreira, Dr. Vitorino Gomes de Oliveira, Dra. Leidiane Nogueira Carneiro e Dra. Joyce Regina Gomes dos Santos, pelos excelentes trabalhos jurídicos e profissionais realizados em prol dos advogados da UGOPOCI”.

 



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