Entidades das forças de Segurança Pública questionam cobrança de custas processuais pelo TJ/GO

Diretores da UGOPOCI participaram, juntamente com representantes dos servidores das forças de Segurança Pública do estado, de uma reunião nesta terça-feira (01/12) para discutir o Ofício Circular nº 260/2020, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que instituiu a cobrança de custas processuais iniciais nas execuções de sentença de ações coletivas. A medida tem inviabilizado o acesso dos servidores públicos ao Judiciário para ingresso de ações de recebimento de valores que eventualmente lhes são devidos.

Realizada na sede da Associação dos Delegados de Polícia de Goiás (Adpego), a reunião contou com a presença da assessoria jurídica das entidades de classe e do procurador de Prerrogativas da OAB secção Goiás, Carlos Issy. Participaram representando a UGOPOCI, o presidente, José Virgílio Dias de Sousa, e a vice-presidente, Nelma Félix, além dos advogados Leonardo Borges (da CBU Advogados – Celestino, Borges & Urani) e Vitorino Gomes de Oliveira (do escritório Jurilex), que assessoram a UGOPOCI.

Sobre a legalidade da cobrança, foi ressaltado que o novo Código de Processo Civil veda a exigência, assim como a Súmula nº 4 do próprio TJ-GO, que proíbe a sua incidência. Na reunião, foi discutida também a desproporcionalidade das custas, haja vista que, para o ingresso da execução, deve ser emitida uma guia de custas iniciais, tal como se emite para ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, sendo que o direito já foi discutido e o trâmite da execução é bem mais abreviado.

Foi deliberado que será instaurado, por parte da OAB, um processo administrativo perante o Tribunal de Justiça para tratar do tema, que também será levado ao Conselho Seccional para a viabilidade de propositura de demanda judicial, com participação de todas as entidades de classe presentes.

Além da Associação dos Delegados de Polícia – Adpego e UGOPOCI, participaram da reunião representantes do Sinpol/GO (Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás), Aspec/GO (Associaçao dos Peritos Criminais de Goiás), Appego (Associação dos Profissionais em Papiloscopia do Estado de Goiás) e Associação dos Médicos Legistas do Estado de Goiás.



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