A União Goiana de Policiais Civis (UGOPOCI) protocolou no Tribunal de Justiça no início da tarde desta terça-feira, 15/01, Mandado de Segurança (número 5014318.13.2019.8.09.0000) pedindo à Justiça que determine ao governador do Estado de Goiás o pagamento do salário atrasado do mês de dezembro de seus associados. O processo foi distribuído para o desembargador Itamar de Lima, da 5ª Vara Cível.

A expectativa do presidente da UGOPOCI, José Virgílio, é que a qualquer momento saia uma decisão liminar, solicitada no processo, determinando ao governador o pagamento do mês de dezembro dos associados da entidade. Todavia, em outra frente, estão ocorrendo articulações e reuniões com representantes da Secretaria Estadual da Fazenda e com o próprio governador Ronaldo Caiado com objetivo de se chegar a um acordo para quitação do pagamento do último mês do ano passado.

No mandado de segurança, os advogados da UGOPOCI ressaltam, entre outros argumentos de natureza técnica, que o pagamento do salário do servidor público é de natureza alimentar, sendo imprescindível para sua subsistência e de sua família.

“O atraso evidentemente traz grandes prejuízos financeiros, por exemplo em decorrência dos altos índice de juros e multas por atraso cobrados pelos cartões de crédito, financiamentos e demais compromissos que terão que ser quitados com valores bem maiores que se fossem pagos no dia do vencimento”, explica José Virgílio.

Virgílio lembra que, de acordo com previsão legal, a Constituição Estadual em seu artigo 96 dispõe que a realização do pagamento aos servidores públicos é obrigatório até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado. “Apesar disso, mesmo já tendo quitado boa parte da folha de dezembro, o governador vem anunciando que o pagamento do restante do mês de dezembro de 2018, que deveria ser paga até o dia 10, não tem data certa para ser realizada e que inclusive pode ser parcelada em oito vezes, o que é inadmissível”, pontua.