Em meio à crise financeira dos Estados, que podem ficar sem verbas federais pelo descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos. Em documento apresentado na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro, em Brasília, eles defendem a mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.

A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro. Hoje, a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas, como decisão da Justiça.

Em um último caso, para atender aos limites da LRF, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos. Os governadores reclamam, porém, que, na prática, mesmo com essas previsões, a demissão de servidores é de difícil aplicação, sempre passível de contestação na Justiça.

Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que 14 Estados apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%, que é o limite previsto na LRF. Entre eles, estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O fim da estabilidade no serviço público tem também a simpatia de conselheiros do presidente eleito.

No setor privado, não há estabilidade, mas os trabalhadores contam, por exemplo, como pagamento do FGTS e acesso ao seguro desemprego. A carta foi lida no fim do encontro, que teve a presença de representantes de 19 estados, por João Doria (SP), Wilson Witzel (RJ) e Ibaneis (DF).

O texto defende outras medidas em socorro ao caixa dos Estados. Em tramitação no Congresso, a aprovação da securitização das dívidas ativas é tratada como emergencial pelos governadores, que apelam pela votação antes de 2019. O projeto autoriza União, estados e municípios a vender ao mercado parte desses débitos, com algum deságio negociado entre as partes.

“O governo acenou muito, especialmente o futuro ministro Paulo Guedes, que vai socorrer os estados. A securitização da dívida é importante, porque traria recursos diretamente para os governos”, disse Ibaneis.

Outro ponto defendido é uma alteração na Constituição que permita aos estados explorar os portos, a infraestrutura aeroportuária e as instalações de energia elétrica, hoje nas mãos da União.

Como parte de uma “reforma da segurança pública”, os governadores defendem a adoção de PPPs (Parcerias Público-Privadas) nas prisões e mudanças legais, especialmente, sobre o funcionamento das audiências de custódia.

O instrumento permite que um juiz avalie, em 24 horas, se uma prisão feita em flagrante deve ser mantida ou não. Apesar de não conter detalhes, a agenda se alinha à de Bolsonaro, que já se manifestou favorável ao endurecimento da lei penal.

Na educação e saúde, governadores querem medidas que pressionam o caixa do governo federal. Eles solicitaram a “ampliação” do Fundeb, o fundo que ajuda a financiar a Educação Básica, cuja vigência termina em 2020.

Já na saúde, os governadores pedem reajuste da tabela do SUS, com correção dos pagamentos a estados e municípios por procedimentos. A atualização dos valores é uma reivindicação antiga dos gestores, que apontam defasagem.

O que pedem os Estados:

Reforma da segurança pública, com mudanças no Código Penal e de Processo Penal, especialmente em relação às audiências de custódia, e adoção do modelo de PPPs nos presídios;

Reforma da Previdência e tributária;

Alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões dos portos, da infraestrutura aeroportuária e dos serviços de energia elétrica;

Flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos visando atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Desburocratização do estado brasileiro e reforma administrativa;

Estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo ao turismo;

Reforço na fiscalização de fronteira;

Incentivar as iniciativas e programas destinados à renovação tecnológica;

Repasses da União para compensação dos estados à Lei Kandir;

Securitização da dívida ativa como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico e financeiro dos estados;

Interceder em favor do reajuste da tabela SUS;

Ampliar o Fundeb, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia de amplo acesso aos valores da educação;

Recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada dos investimentos.

Fonte: http://www.osul.com.br/governadores-eleitos-querem-facilitar-a-demissao-de-servidores/