Durante reunião da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na tarde desta terça-feira (8), o secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Miranda, anunciou que começa hoje a elaboração de um cronograma para nomeação dos aprovados no último concurso para delegados da Polícia Civil, realizado em 2018.

No dia 24 de agosto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) expediu uma determinação para que o Estado elaborasse o calendário de nomeações, o início do trabalho, portanto, é em acato a essa decisão. Segundo Rodney, as datas serão definidas em reunião conjunta com a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a cúpula da Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Apesar de termos recorrido, vamos trabalhar para cumprir essa decisão”, disse durante a reunião, realizada por videoconferência e transmitida pelo canal da Alego. Questionado sobre a previsão de chamamento desses aprovados, o secretário disse que tem a expectativa de preenchimento dos cargos, mas que depende de um aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele explicou que está proibido de contratar servidor público devido a uma decisão proferida liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que suspendeu a dívida do Estado com a União, sob algumas condições como a proibição de nomeações, promoções ou qualquer ato que onerasse a folha de pagamento.

Vacância

Presidente da comissão, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) questionou sobre as vagas que existem na Polícia Civil. O argumento dele é de que o Estado poderia nomear esses servidores em caso de vacância, o que não significaria criação de novos cargos.

O secretário respondeu que o Estado fez consulta ao STF sobre essa questão e que o supremo entende que não importa se é nomeação ou criação de cargo, mas o impacto que isso trará na despesa de Goiás com a folha de pagamento.

“A questão é aumentar o comprometimento da receita com a folha. O Estado já extrapolou uma vez e se perdemos a suspensão da dívida com a União, teremos que voltar a pagar um débito que hoje compromete o salário dos servidores em geral, não só da segurança pública”, explicou.

Autor do convite ao secretário, o deputado Humberto Teófilo (PSL) questionou se não seria um contra senso por parte do Estado não nomear esses efetivos e, ao mesmo tempo, ter gasto com comissionados temporários. “Estamos falando de concursados, que entram na nossa folha e não saem a não ser por pedido extraordinário. Os comissionados são apenas reposição dos que pediram exoneração, mantendo a folha de pagamento no mesmo lugar”, respondeu Rodney.

Certame

O concurso em questão foi realizado em 2018 pela Polícia Civil e 110 delegados foram aprovados, após dois certames, promovidos em 2016 e 2017, que foram anulados por problemas no gabarito e fraudes no processo.

No total, eram 100 vagas para o cargo de delegado de polícia substituto e, em agosto do ano passado, apenas 80 participaram da formatura. Isso, porque muitos deles já haviam sido aprovados em um concurso da Polícia Federal e os demais, oriundos de outros Estados, não conseguiram se manter em Goiás, sem a nomeação.

O concurso foi homologado em 21 de maio de 2019 e o prazo para nomeação era de seis meses, podendo o governo estadual prorrogar por mais seis meses. O ato foi realizado e agora, o prazo terminava no dia 22 de maio de 2020. Na época, porém, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou que a contagem do prazo de validade estaria suspensa até 30 de junho deste ano. Prazo que foi prorrogado, novamente, para 31 de janeiro de 2021, que é o prazo final para essas nomeações.

Foto: Wildes Barbosa

Fonte: Jornal O Popular