Sob pressão do funcionalismo, o governo estadual não sinalizou à Assembleia Legislativa a possibilidade de negociar a inclusão da data-base no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Conforme O POPULAR mostrou na segunda-feira (12), a proposta enviada ao Legislativo não contempla a reposição salarial e, nesta quarta-feira (14), a Secretaria Estadual da Economia informou que não há condições de inclui-la.

A reportagem questionou deputados da base governista se há algum aceno para a inclusão de emendas e eles negaram tratativas a respeito.

Em audiência pública na Assembleia para a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2021, a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, afirmou que não é possível atender a todas as demandas dos servidores públicos. O Estado incluiu no Orçamento de 2022 a realização de oito concursos públicos e a concessão de progressões e promoções ao funcionalismo.

“Podemos dar data-base? Ainda não porque o Estado tem teto de gastos a cumprir. Caso contrário, vamos pagar multa e isso não é bom para ninguém, nem para os servidores e nem para a população”, afirmou a secretária, ao responder questionamentos de parlamentares da oposição sobre a ausência da previsão de data-base.

Os sindicatos que representam o funcionalismo comemoram o planejamento para progressões e promoções, mas reclamam da falta de previsão da data-base. O projeto da LOA, que pela primeira vez neste governo estima superávit em vez de déficit em 2022, prevê R$ 169 milhões em benefícios aos servidores, além dos concursos.

O projeto da LOA começou a tramitar esta semana e deve ser apreciado em plenário até o dia 15 de dezembro.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) diz que há descumprimento de data-base por até 11 anos para algumas categorias. O acumulado referente aos anos de governo de Ronaldo Caiado (DEM) é de 13,95%, de acordo com a entidade.

Segundo o sindicato, a maioria dos servidores não contou com a reposição salarial de 2018 para cá. “O governo diz que está dando progressões e promoções, mas não está dando nada. Isso está represado desde 2018. A data-base é a forma mais justa de contemplar servidores porque inclui ativos e inativos. É uma dívida moral do governador”, afirma Nylo Sérgio, presidente do Sindipúblico.

Embora prevista na Constituição, a data-base pode não ser paga conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu que o Executivo não a conceda desde que apresente justificativa ao Legislativo.

O deputado Eduardo Prado (DC) cobrou da secretária essa justificativa na LOA. Ela disse apenas que não há obrigatoriedade da concessão, reafirmou que outros benefícios foram incluídos e advertiu que o Estado teria de cortar em outra rubrica – de investimentos e manutenção – para contemplar a data-base do funcionalismo.

“Não adianta querer fazer milhões de coisas pra o servidor, porque aí não haverá nada aos 7 milhões de goianos e voltaremos a ter o Estado falido. Por isso estamos planejando com cautela”, afirmou a secretária.

“O dono do orçamento é o governador. Mas nós não temos nenhuma mudança a fazer de retificação na LOA”, afirmou Cristiane Schmidt na resposta aos questionamentos.

Contas

As contas de janeiro a agosto deste ano apresentam superávit de R$ 2,1 bilhões. A secretária afirmou que o cenário é positivo, mas não consolidado porque conta com receitas conjunturais.

Ela garantiu que o porcentual de aplicação em Educação será cumprido até o final do ano. O POPULAR mostrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) fez alerta ao Estado por ter investido porcentual menor que os 25% constitucionais.

A secretária afirmou que a melhora nas contas permitiu a ampliação de investimentos e que a rubrica alcançou R$ 2 bilhões desde 2019, mesmo sem qualquer operação de crédito. O Valor Econômico mostrou esta semana que Goiás foi o Estado com o maior crescimento proporcional de investimentos nos dois quadrimestres deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo os dados oficiais, o valor de investimento em despesas liquidadas de janeiro a agosto deste ano alcançou R$ 861 milhões, enquanto em 2020, foi de R$ 218 milhões.

Cristiane Schmidt também afirmou que o benefício da suspensão de serviços da dívida do Estado – concedido desde 2019 por liminares do Supremo – está sendo utilizado para equacionar contas, citando exemplo de dívidas com a Saneago e com municípios na área da Saúde.

Situação positiva do Estado não é ‘solidificada’, diz secretária 

A secretária estadual da Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, afirmou que está coletando as projeções de crescimento da folha de todos os Poderes para a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), documento necessário para adesão ao programa de socorro financeiro da União.

Questionada pelo deputado Antônio Gomide (PT) sobre a real necessidade de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e previsão de quando o PRF será apresentado aos deputados, a secretária afirmou que a elaboração do plano não é fácil porque tem de incluir qualquer tipo de variação nas despesas. Ela garantiu, no entanto, que o documento será apresentado aos parlamentares. “No momento, não tenho dados suficientes”, afirmou.

Ela também disse que a situação positiva do Estado não é “solidificada” e que o RRF é realmente necessário. “Esse crescimento da receita não é real. Há efeito inflacionário e muitas variáveis. Precisamos consolidar as contas. Queremos deixar legado de equilíbrio estrutural”, afirmou a secretária.

O Estado foi qualificado pelo Ministério da Economia a aderir ao RRF em 21 de setembro e tem seis meses para apresentar o PRF, que deve ser aprovado pela pasta e assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A partir de então, inicia-se o regime.

Apesar dos planos do governo estadual de ingressar no programa a partir de janeiro de 2022, não há garantia de que os trâmites burocráticos permitirão a adesão no prazo previsto.

ICMS

Diante de questionamentos do deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) sobre possibilidade de redução do ICMS dos combustíveis, a secretária Cristiane Schmidt afirmou que o aumento nas bombas não ocorre por culpa dos Estados. “A problemática não é dos governadores. Essa é um retórica que querem colocar no colo dos governadores de maneira equivocada”, afirmou, repetindo argumentos que têm sido utilizados pelos chefes de Estado.

Ela disse ainda que, se o Estado reduzir qualquer tipo de arrecadação, continuará com dificuldades de investimentos e de atendimento a demandas do funcionalismo.