Após anunciar que retiraria a possibilidade de se criar uma alíquota extraordinária de contribuição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual, o governo recuou em mais um ponto da matéria, e excluiu do texto a previsão de serem adotadas alíquotas ordinárias progressivas, medida que consta no projeto aprovado em nível federal. À véspera da votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para hoje, grupo de deputados ainda buscava alcançar novas flexibilizações.
A PEC, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, previa que a alíquota extraordinária, caso fosse criada, seria progressiva, ou seja, com taxas de contribuição a serem definidas a partir da faixa salarial dos servidores. E, além dela, o texto mencionava a possibilidade de adoção de alíquota ordinária seguindo essa regra de progressividade para contribuição. Na reforma federal, por exemplo, por este mecanismo se prevê taxa chegando a até 22% para caso de servidor com salário acima de R$ 39 mil.
Em Goiás, a contribuição do funcionalismo público é de 14,25%, porcentual que permanece, mesmo com a reforma, diante dos recuos do governo. O primeiro, em relação a alíquota extraordinária, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) em coletiva na sexta-feira (13). A retirada da ordinária progressiva, por sua vez, segundo fonte do governo, foi retirada ontem do texto, pela base, após aceno positivo do governador quanto à essa mudança.
Tramitação
A PEC da Reforma da Previdência começou a tramitar na CCJ dia 26 de novembro e precisava cumprir um prazo de dez sessões ordinárias para passar por apreciação. Enquanto o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB) e o próprio presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) defendem que o prazo regimental exigido foi completado na segunda-feira, 16, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) argumentou na Justiça que a contagem deveria ser iniciada no dia 27, o que inviabilizaria haver a décima sessão ordinária ainda este ano, visto que a contagem encerraria ontem, quando a Casa já atuava em regime de autoconvocação. O judiciário chegou a conceder liminar atendendo pleito de Meirelles, mas quatro horas depois, o governo conseguiu derrubá-la, mantendo o trâmite da PEC, conforme mostrou o POPULAR.
Na manhã de ontem, na CCJ, a matéria recebeu pedidos de vistas. O interstício de 24 horas para devolução das vistas da PEC termina na manhã de hoje, segundo Vieira. “Ela sendo discutida e votada na CCJ e será encaminhada para plenário”. A sessão foi convocada para às 10 horas desta quarta-feira. No plenário, a matéria ainda tem a possibilidade de ser emendada, o que faria ela voltar a CCJ. Mesmo que na comissão haja pedidos de vista, o presidente calcula que até amanhã de manhã a proposta teria condições de ir para a primeira votação e, sexta-feira, para segunda e última.
Na segunda-feira, Meirelles anunciou que poderia entrar com nova ação, questionando o trâmite da matéria na CCJ. A reportagem tentou contato com o parlamentar ontem à tarde, por telefone, mas não conseguiu retorno até o fechamento para saber se haveria um novo pedido.
“Questão judicial ainda perdura e irá continuar perdurando até porque tem novas interpretações do regimento com relação aos prazos de vistas, que já foram levantados, e, de toda forma, que a gente vote hoje a matéria, ainda vai ficar resquício de debate tanto aqui na Casa, quanto, possivelmente, no judiciário”, cita Karlos Cabral (PDT).
Ele cita que fez pedido de emenda à PEC contemplando “alguns dos principais pontos defendidos pelos servidores”. “É com base nessa emenda que a gente tem feito canal de diálogo com o governo para tentar amenizar as medidas”. Segundo ele, entre a s questões, a que praticamente centraliza o debate é a manutenção do quinquênio para os servidores atuais e mudança apenas para os que vierem a prestar concurso. “Levamos a proposta, agora estamos aguardando uma sinalização (do governo).”
Segundo Major Araújo (PSL), na segunda-feira, grupo de seis de nove deputados que são servidores teriam ido ao Palácio tentar negociar. Lissauer Vieira, que confirmou que assim como a extraordinária, a alíquota progressiva também tinha sido tirada da PEC, disse achar que “já foi feito tudo que poderia ser feito”, mas que aguardavam posição do governo. “Creio que não terá mais nenhuma concessão na PEC da Previdência”.
Hoje também deve passar por votação na CCJ matérias sobre os estatutos dos servidores e do magistério. Ontem foram aprovados em Plenário série de matérias do governo, entre elas, novas regras para o Protege, autorização de privatização de estatais e extinção de fundos. Foi derrubado o veto da governadoria à alteração na legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.
Foto: Wildes Barbosa / O Popular
Fonte: Jornal O Popular
