Menos de quatro horas depois de o juiz Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, conceder liminar suspendendo a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual na Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, reformou o documento, determinando a continuidade da tramitação do projeto. Até o fechamento desta edição, os trabalhos na Assembleia ainda não haviam sido concluídos.

A primeira liminar acatou ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC), apontando que a PEC não cumpriu os prazos regimentais e, por isso, não poderia ser votada neste ano. Como já mostrou O POPULAR, a PEC começou a tramitar no dia 26 de novembro e, por isso, não cumpriu o prazo de dez sessões ordinárias – que ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras –, previsto no regimento interno da Casa, o que impediria sua votação neste ano, como quer o governo.

A reforma da liminar já era esperada por deputados da oposição. Momentos antes do anúncio, Cláudio Meirelles já falava a servidores que marcaram presença na Casa ontem, protestando contra os projetos que retiram benefícios das categorias, que o governo estava protelando sessão extraordinária da Comissão Mista a fim de esperar a liminar do TJ-GO. Logo depois do anúncio, a Comissão Mista esgotou sua pauta e, nos bastidores, deputados falavam de acerto com o TJ-GO para garantir a tramitação do projeto.

Na semana passada, houve reunião entre os três Poderes e órgãos autônomos para tratar da reforma da Previdência. A conversa ocorreu na quinta-feira (12) e, no dia seguinte, foi anunciada a retirada da alíquota extraordinária do texto da reforma, questão mais polêmica da proposta e que já havia sido suspendida da reforma federal pela Justiça. O acerto com o TJ-GO passaria pela retirada da alíquota extraordinária e pela derrubada de veto do governador a projeto do Tribunal que permite ao Judiciário ficar com “as sobras” de seu duodécimo.

A reportagem buscou contato com o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), para tratar do possível acordo com o TJ -GO, mas não obteve retorno até o fechamento da edição. O POPULAR também buscou o TJ-GO, mas não houve retorno de suas ligações – a liminar do presidente saiu após às 19 horas.

As idas e vindas ocorreram sob pressão de servidores públicos, representados por sindicatos, entre eles, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego). Os servidores cogitavam, inclusive, montar acampamento na Assembleia, visto que a votação em plenário deve ocorrer ainda nesta semana.

MAIS UMA

O deputado Cláudio Meirelles informou ontem que deve entrar com nova ação na Justiça para tentar suspender a tramitação da PEC neste ano, desta vez questionando os prazos dos pedidos de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar se baseia no artigo 189 do regimento interno da Assembleia, que garante uma “reunião ordinária ao membro da Comissão que pedir vista.”

Segundo o parlamentar, os deputados da oposição que pediram vistas da matéria têm até 18 de fevereiro para devolver o projeto – pela Constituição Estadual, o ano legislativo vai de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, havendo recesso entre 1º de julho e 2 de agosto. “O prejuízo será maior, pois vai gerar insegurança jurídica. Mesmo que faça os cortes (na Previdência), terá que voltar de novo.”

Meirelles aponta também já ter conversado com o deputado federal Rubens Otoni (PT) e com o ex-deputado Daniel Vilela (MDB), ambos oposição a Caiado em Goiás, para que seus partidos acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC. Além disso, a deputada estadual Adriana Accorsi (PT) também entrou com ação no TJ-GO pedindo a suspensão da tramitação da matéria.

Foto: André Costa / O Popular

Fonte: Jornal O Popular