A R T I G O S
04/11/2011 - 13:42:29 - FIQUE DE OLHO EM SEU DIREITO

FIQUE DE OLHO EM SEU DIREITO

 

Mudança na LC-77/10 Altera Requisito Para Concessão de Abono de Permanência

 

 

                                       Na última semana do mês em curso fui pego de surpresa com a publicação da Lei Complementar nº 88/11, (mais uma daquelas aprovadas no apagar das luzes), que circulou no Diário Oficial do Estado do 18/10/11. Alertado sobre a vigência de referida lei tratei logo de conhecer seu conteúdo. Dentre as mudanças, ainda que sem um estudo mais aprofundado, observei dois pontos que atinge direito de todos os servidores estaduais, a meu ver  fere frontalmente a Constituição Federal e, logo nas primeiras decisões DENEGATÓRIAS do órgão previdenciário (GOIASPREV), certamente haverá  recursos e ações judiciais. Passemos a eles:

 

I- O primeiro diz respeito ao momento em que o servidor fará jus ao recebimento do ABONO DE PERMANÊNICA. Diz a Constituição, 40, §19º, que diz:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Grifei)

                                      

                                       Está grafado na Carta Política, o servidor fará jus a receber o ABONO DE PERMANÊNCIA quando completar as exigências para a aposentadoria voluntária. Assim, resta claro que o direito não ficou condicionado ao requerimento, mas com toda a certeza ao momento em que implementou as condições para a aposentadoria. De modo que a redação imposta no art. 2º da Lei Complementar 88/11 fere o direito do servidor, vez que neste dispositivo (que altera o art. 139 da LC – 77/10), condiciona o recebimento ao momento do requerimento e não àquele em que o servidor adquiriu as condições para a aposentação voluntária. Exemplo: O servidor implementou as condições há um ano, mas só requereu o ABONO após esse tempo, só fará jus à partir do dia do requerimento, é o que está na LC – 88/11.

                                       Para não haver dúvidas compare os dois textos de lei abaixo:          Lei Complementar 77/10, art. 139, (TEXTO ANTES DA ALTERAÇÃO):

Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51, 53, 54, 56, 57 e 58 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data de implemento das regras de transferência para a inatividade voluntária.

 

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria. (Grifos meu).

 

Nova redação: (OU SEJA, DEPOIS DAS ALTERAÇÕES)

“Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder ou órgão autônomo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir da data da opção que trata o caput deste artigo, após o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria. (Grifos meu).

                                       Nota – se que a Lei Complementar extrapolou o que lhe competia, visto que limitou um direito que a CF/88 concedeu ao servidor a título de incentivo a continuar em atividade mesmo tendo implementado as condições necessárias à aposentadoria voluntária (o que já era ruim ficou pior). Do exposto, cuidous-se a novatio legis  mais uma condição para se ter direito ao ABONO DE PERMANÊNCIA, qual seja, o REQUERIMENTO. SEM DÚVIDAS, QUALQUER SERVIDOR (SEM EXCEÇÃO) QUE NÃO REQUEIRA O ABONO NO DIA EM QUE COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS SERÃO PREJUDICADOS.

 

                                       II- Em segundo, vislumbra-se  que as aposentadorias especiais, a rigor serão atingidas e o servidor nessas condições não receberá abono de permanência, pelo menos é o que se vê na LC-88/11, por exemplo: o Policial Civil poderá aposentar-se ao completar 30 anos de contribuição se homem, 25 se mulher, desde que tenham 20 anos de efetivo exercício no serviço policial, isto é, direito a aposentadoria voluntária. Esta é uma condição especial, por isso fala-se em aposentadoria especial. Entretanto, se verificado o que consta nos artigos citados pela lei, veremos que lá não fala da aposentadoria especial, refere-se a outros requisitos. A aposentação especial do policial civil decorre da Lei complementar 59/06, com amparo do art. 40, §4º, Inc. II da CF/88 (alterações inseridas pela EC-47 de 05 de julho de 2005).

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I  (omissis);

II que exerçam atividades de risco;

III (omissis)

                                       Traduzindo, QUANTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, a nova lei jogou os policiais civis na aposentadoria comum, contrariando o direito à aposentadoria especial conferido pela CF/88 e aqui no Estado de Goiás foi regulamentado pela Lei Complementar 59/06.

Art. 1o Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 40, § 1o,  inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, são reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao servidor que exerça atividades de risco, na forma prevista no § 4o, inciso II, do referido artigo, acrescido pela Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3o e 17 do precitado art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 2o Somente após haver exercido, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividades de risco, o servidor poderá obter a aposentadoria especial instituída por esta Lei Complementar.

Art. 2o A aplicação do disposto no art. 1o  ao servidor que haja ingressado na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, far-se-á com observância das seguintes garantias, que lhe são asseguradas:

I - inexigibilidade do requisito de idade, sujeitando-se a sua aposentadoria apenas ao tempo de contribuição, reduzido de cinco anos, e ao exercício vintenário de atividades de risco;

                                       Como justificar que o policial civil ao completar as exigências para a aposentação, conforme a LC-59/06, poderá requerê-la, mas não pode requerer ABONO DE PERMANÊNCIA (quem requereu até o dia anterior à publicação da LC-88/11 tem o direito assegurado) . Significa dizer que a Constituição criou o direito, mas a o Governo Estadual entendeu por bem tirá-lo, como se pudesse o Estado cercear um direito criado pela LEI MAIOR.

                                       Referida lei alteradora é tão perniciosa, escrita nas entrelinhas, que nos deixa (no caso dos policiais civis) em situação  incoerente, diametralmente oposta em relação à CF/88 e Lei Complementar 59/06, isto porque, enquanto estas nos asseguram direitos, a nova lei (LC 88/11) retira esses direitos. Não há dúvidas que é uma lei direcionada e até mesmo proposital. Na verdade mais um golpe contra o servidor.     

                                       Em particular, entendo que a Norma Alteradora é por excelência inconstitucional e merece reparo.

                                       Goiânia, Goiás 03 de outubro 2011.

 

                                          José Virgílio Dias de Sousa

                                       Vice – Presidente da UGOPOCI