A Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que isenta a cobrança de ICMS na compra de armas de fogo e munições por integrantes de categorias específicas. Caso seja sancionada, a matéria deve beneficiar mais 28 mil pessoas em Goiás, se considerada apenas a soma de ativos e inativos do Corpo de Bombeiros, das polícias Civil e Militar, magistrados e membros do Ministério Público (MP-GO).
Além dessas categorias a matéria beneficia ainda policiais penais, guardas civis municipais, e caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O texto garante o benefício para compra de uma arma a cada cinco anos, mas não há restrição para munições.
O POPULAR levantou os números segundo as folhas de pagamento dos órgãos e considerando as categorias que têm direito ao porte de arma garantido pela lei. Isso porque o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais garante o benefício para aquisição pessoal de armas e munições mais baratas aos membros dessas categorias, desde que disponham de autorização legal para posse e porte.
Além dos policiais civis, militares e penais, bombeiros também têm direito ao porte de arma, assim como promotores e procuradores do MP-GO – garantido pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – e juízes e desembargadores – sustentado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O projeto passou em segunda votação na sessão de ontem – e não na de terça-feira, como informou o POPULAR na edição desta quarta-feira (2) – e agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Assinam o texto os deputados Coronel Adailton (PP) e delegado Eduardo Prado (DC) – este apresentou projeto próprio, que foi apensado ao do primeiro.
A justificativa do projeto é de que a alta tributação sobre armas e munições inibe a aquisição dos produtos, mas o texto ressalta que o foco é “garantia da segurança dos integrantes das forças de segurança pública”, uma vez que, “mesmo fora do seu horário de trabalho, os referidos servidores não se eximem de atuar na garantia da segurança e da vida dos cidadãos goianos.” Em relação a beneficiar caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), a justificativa do projeto é de “estimular o treino e a profissionalização do tiro esportivo no âmbito do Estado de Goiás”.
O acréscimo dos membros de Judiciário e MP-GO foi feito devido ao apensamento do projeto de Eduardo Prado. À reportagem, ele diz que o fez porque “eles também trabalham na linha de combate ao crime e não têm acesso à munição”. “Então, isso facilita o treinamento. E o projeto não é para entregar (armas e munições) de graça, mas para isentar a carga tributária, que é grande.”
Segundo um comerciante do ramo consultado pelo POPULAR, caso seja sancionada, a matéria poderá reduzir, em média, em 15% o valor de armas nacionais e em 27,5% o preço de armas importadas. De acordo com ele, a arma mais vendida atualmente é a pistola G2c calibre 9mm, cuja média de preço é de R$ 3 mil. Como se trata de uma arma nacional, a redução do preço seria de aproximadamente R$ 450.
Já uma pistola Glock, que pode ser importada por US$ 690 (R$ 3.685), em média, e que tem frete aproximado de US$ 600 (R$ 3.204), apresentaria redução de cerca de R$ 1.890, visto que o ICMS também é aplicado sobre o frete.
SANÇÃO
O POPULAR questionou o governo estadual a respeito da posição de Caiado sobre o projeto – se deve sancioná-lo ou vetá-lo –, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. Questionada sobre a queda de arrecadação que a matéria aprovada pela Assembleia pode gerar, a Secretaria da Economia diz em nota que “não foi comunicada formalmente, e assim que for acionada, irá se pronunciar a respeito.”
A reportagem apurou, porém, que por se tratar de matéria tributária há resistência em dar parecer favorável pela sanção do texto, o que pode embasar o governador para um possível veto – mensagens de veto sobre projetos que mexem com arrecadação são geralmente acompanhadas de parecer da equipe econômica do governo. A avaliação é de que o projeto cria um benefício fiscal, o que exige maiores estudos. Além disso, o projeto aprovado ontem não traz a previsão de impacto econômico.
Em sessão, um dos autores do projeto, Coronel Adailton, pediu ao líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), para trabalhar pela sanção da matéria e ressaltou: “Se for vetado, que quebremos o veto na Assembleia Legislativa”.
À reportagem, Bruno diz que já havia apresentado projeto semelhante na legislatura anterior – foi vetado – e que acha o projeto “justo”. “Vou conversar com o governo e pedir que sancione. Mas, se o governo vetar, vou trabalhar para manter o veto, por mais que eu seja favorável.”
O Rio de Janeiro possui lei semelhante desde 2017. Em Tocantins, deputados aprovaram projeto de lei sobre o tema, ainda não sancionado pelo governador Mauro Carlesse (DEM); matérias semelhantes também tramitam nas Assembleias Legislativas de Mato Grosso e Rondônia.
constitucionalidade
O projeto suscitou questionamentos sobre sua constitucionalidade por apresentar aparentemente vício de iniciativa. A reportagem falou com dois advogados a respeito do tema e ambos consideraram a matéria constitucional pelo fato de a Assembleia ter atribuição para legislar sobre impostos estaduais, caso do ICMS.
Vice-presidente da Comissão Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO, Tiago Magalhães Costa, afirma que o projeto “trata da matéria através de lei específica atendendo o que está previsto no Art. 150, § 6º da Constituição Federal, e ao Art. 102, § 5º da Constituição Estadual.”
Já Clodoaldo Moreira, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, afirma que o projeto deveria ter sido mais abrangente e contemplar também a advocacia. “Vários advogados são vítimas de crime e temos uma luta para conseguir isenção tributária. Não é só o Ministério Público. Deveria contemplar outras categorias também.”
Foto: Ruber Couto
Fonte: Jornal O Popular
