Coletânea de Leis
- Lei – ano: 1989 – Constituição do Estado de Goiás
- Lei 5.389 – ano: 1978 – Considera, pelo Município de Goiânia, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 8.749 – ano: 1979 – Considera, pelo Estado de Goiás, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 9.860 – ano: 1985 – Permite acesso gratuito de policiais civis nas praças de esportes de Goiás
- Lei 10.460 – ano: 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Goiás
- Lei 14.132 – ano: 2002 – Proíbe os policiais civis de desenvolverem a guarda e vigilância de presos.
- Portaria 485 – ano: 2003 – Proíbe o policial civil de entregar sua arma a outra autoridade competente.
- Lei 14.657 – ano: 2004 – Terceiro grau para policiais civis de Goiás
- Lei 14.698 – ano: 2004 – Data-base dos policiais civis
- Lei 15.711 – ano: 2006 – Confere nova denominação aos cargos de motorista e agente carcerário em Goiás
- Lei 15.696 – ano: 2006 – Cria Regime de Subsídios para os policiais civis
- Lei Complementar 59 – ano: 2006 – Aposentadoria Especial do Policial Civil
- Lei 16.036 – ano: 2007 – Lei do Resíduo Salarial
- Instrução Normativa 01 – ano: 2009 – Uniformização dos procedimentos da policia civil de Goiás
- Lei 16.900 – ano: 2010 – Criação de Padrões e Níveis nos Subsídios da Policia Civil.
- 16.901 – ano: 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil de Goiás
- Lei 1988 – ano: 1988 – Constituição Federal
- Port. 63 – ano: 2014 – Escala Única de Plantão
- Portaria 477 – ano: 2017 – Promoção por Merecimento dos Policiais Civis