Em nota, a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que o órgão aguarda ser notificado sobre a ação para se manifestar no processo.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas. Ela destacou que o estado tem o dever de “honrar com seus compromissos financeiros”, o que não está ocorrendo.

Ela destaca ainda que o governo vem recebendo “normalmente os repasses que lhe cabem”, não havendo motivo para a não quitação dos valores.

Carmem Lúcia destaca que os salários de janeiro já foram pagos, mas os de dezembro seguem pendentes. Agindo assim, salienta, o governo “fere o princípio da continuidade do serviço público”.

Além disso, a promotora avaliar que, apesar que alheio aos governos anteriores, “a mudança de gestores, bem como a da situação política partidária, não autoriza o descumprimento de suas obrigações”.

Decisão judiciais

A promotora também lembrou que várias liminares já foram deferidas pela Justiça determinando o pagamento do mês em questão, mas mesmo assim, não houve cumprimento de tais obrigações.

Em 14 de janeiro, a Justiça concedeu liminar após pedido feito pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás, ordenando que os salários fossem pagos até o dia 10 de cada mês.