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UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS

MP questiona reajustes no TCE

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender parte da Lei 19.813/17, que concedeu reajuste de 6,58% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). A ação é em razão de emenda que mudou a estrutura salarial dos servidores do Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção (QSE) da Corte.

O projeto de lei original, segundo relata o procurador-geral, tratava da revisão salarial anual aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal. Porém, o então deputado Lincoln Tejota (Pros), atual vice-governador, apresentou emenda aditiva para equiparar a remuneração dos servidores do QSE aos vencimentos do cargo de Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários – R$ 3,9 mil.

A emenda apresentada por Lincoln, acatada pela Assembleia e sancionada junto com a lei pelo então governador Marconi Perillo (PSDB), muda a remuneração de 147 servidores. Na ação, o procurador-geral aponta que a emenda diverge “completamente da intenção original do projeto” e gera “aumento de despesa para os cofres públicos, violando, por isso, a Constituição do Estado de Goiás.”

O parágrafo 6º do artigo 28 da Constituição estadual determina competência privativa ao TCE-GO para “elaborar seu regimento interno e organizar sua secretaria e os serviços auxiliares.”

Medida cautelar

Diante disso, o MP-GO solicita medida cautelar para suspender o artigo 2º da Lei 19.813/17, adicionado via emenda de Lincoln Tejota, assim como a requisição de informações ao Estado de Goiás, Assembleia Legislativa e TCE-GO, além da citação da procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, “para exercer nos autos a função de curador da presunção de constitucionalidade da legislação impugnada.”

Ao POPULAR, o vice-governador Lincoln Tejota diz, via assessoria, que a emenda foi adicionada à época em que era deputado “atendendo um justo pedido dos servidores do TCE”. Segundo ele, esses servidores, “por formalidade da estrutura local, tinham ficado de fora do reajuste anual a que todos têm direito” e acrescenta que, à época, “não foi identificado vício de iniciativa”.

Via assessoria, o TCE-GO informa que ainda não foi notificado da ação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa, citados na ação, não responderam aos questionamentos da reportagem até o fechamento da edição.

QUESTIONAMENTOS

O Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção (QSE) do TCE-GO já sofreu questionamentos na Justiça, inclusive de nepotismo, envolvendo o próprio Lincoln Tejota, que é filho do conselheiro da Corte Sebastião Tejota e já foi servidor do tribunal, assim como sua mulher, a atual vereadora de Goiânia, Priscilla Tejota (PSD). Ela era lotada no quadro suplementar.

O QSE engloba 20 cargos e 140 servidores, dos quais 37 podem ser exonerados, como mostrou O POPULAR na semana passada. A resolução que trata das exonerações foi apresentada pelo presidente do TCE-GO, Celmar Rech, na quarta-feira (8), mas ainda não foi votada pelo Pleno da Corte devido a pedido de vistas do conselheiro Kennedy Trindade. Pode ser colocada em votação na sessão de quarta-feira, 15.

Além disso, o QSE também foi alvo de representação do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu a exoneração de todos os 140 comissionados que o integram. À época, o MPC apontou que o Tribunal tinha custo mensal de R$ 1,9 milhão com a manutenção desses servidores, lotados no QSE de maneira irregular.

Reportagem do POPULAR mostrou, no início de maio, que os cargos do QSE são questionados também por inconstitucionalidade, visto que não são de direção, chefia ou assessoramento, além de que a lei que os institui, a 15.122/2005, não especifica suas funções. Para resolver o problema, o tribunal deve enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para mudar a nomenclatura dos cargos, dando a eles “denominação compatível com a natureza de assessoramento prevista na Constituição” e especificar suas atribuições.

A minuta do projeto de lei é relatada pela conselheira Carla Santillo e não há prazo regimental para que ela apresente o texto para aprovação do Pleno e o consequente envio à Assembleia.

Fonte/foto: https://www.opopular.com.br/noticias/politica/mp-questiona-reajustes-no-tce-1.1797413



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