Impedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir pensionistas e imposto de renda do cálculo de gastos com pessoal, os três Poderes em Goiás terão de cortar R$ 573 milhões por quadrimestre para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para evitar proibições de aumento de gastos, a tesoura teria de alcançar R$ 1,2 bilhão.

Os poderes Executivo e Legislativo são os que estão atualmente mais acima do teto imposto pela LRF (veja quadro). Judiciário e Ministério Público Estadual estão praticamente em cima do limite. O POPULAR fez o levantamento junto aos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre deste ano, publicados pelos próprios órgãos públicos.

A LRF estabelece limites máximos de despesas com funcionalismo em relação à receita corrente líquida: 48,6% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público e 1,5% para o Legislativo. Se ultrapassarem este teto, os poderes e órgãos têm dois quadrimestres para promover adequações.

Mas há também os chamados limites prudenciais, que representam 95% do teto e servem de alerta para não chegar ao máximo. Caso ultrapasse o limite prudencial, o Poder Público tem de adotar medidas impostas pela LRF para controlar os gastos. Assim, fica proibido de conceder aumento, reajuste e benefícios; de criar cargos ou alterar a estrutura de carreira; de pagar horas extras e de contratar pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Até aqui, os poderes em Goiás estavam protegidos pelos efeitos das emendas 54 e 55, incluídas na Constituição Estadual em 2017, que permitiam um cálculo menor de despesas com funcionalismo. Na semana passada, o Supremo considerou as emendas contrárias à Constituição Federal e à LRF e suspendeu seus efeitos.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) já afirmou que espera que o Supremo faça uma “modulação” e aponte instrumentos para que o Estado cumpra a LRF. Já o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirmou que vai tentar suspender a decisão do Supremo e articula com TJ-GO e MP-GO alternativas para evitar o impacto do novo cálculo.

Lissauer disse ao POPULAR na semana passada que pode ser obrigado a demitir cerca de 1,8 mil comissionados. O Legislativo tem atualmente 3.124 comissionados e 349 efetivos, segundo dados oficiais de junho deste ano.

Prazos

Se a decisão tiver efeito a partir deste mês de setembro, como apontam juristas, o novo cálculo ocorreria neste terceiro quadrimestre, com publicação apenas em janeiro de 2020. Mantidos os porcentuais atuais, Executivo e Legislativo terão, segundo a LRF, dois quadrimestres para reduzirem as despesas e se adequarem à lei.

Na proposta do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado à Câmara dos Deputados em junho para ajudar os Estados em dificuldades financeiras, o governo federal incluiu a ampliação do prazo da LRF para as adequações: dois anos em vez de dois quadrimestres. O projeto, no entanto, está parado na Casa.

A reportagem solicitou ao TJ-GO e ao MP-GO informações sobre que medidas pretendem adotar para se adequar à LRF e uma posição sobre a decisão do Supremo. O Judiciário respondeu que “como a decisão ainda não foi publicada, o TJ-GO não conhece os termos do voto do relator, ministro Alexandre Morais, e, com isso, não pode se manifestar apropriadamente sobre a matéria”. “Oportunamente, quando tivermos conhecimento do inteiro teor do voto do ministro, estaremos à disposição para prestar informações sobre o tema”, completou, em resposta enviada pela assessoria de imprensa.

Já o MP-GO informou apenas que “está estudando soluções dentro da legalidade”. Tanto Judiciário como o MP não comentaram os dados sobre os novos cálculos e o limite que já atingiram de gastos com pessoal.

Imagem: O Popular

Fonte: O Popular

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