Está prevista para o final da tarde de hoje a primeira votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual. Enquanto o texto avança na tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, servidores públicos marcam presença na Casa em protesto às mudanças propostas pelo governo, como aumento da idade e do tempo de contribuição.
Ontem, representantes da Polícia Civil chegaram a mencionar que, caso a PEC seja aprovada da forma que está, convocarão assembleia para discutir possível paralisação da categoria.
Por receio de que o plenário fosse invadido por manifestantes, que compareceram em grande número, foram usados cadeados nos portões de acesso.
“Se for votado como está, faremos uma assembleia e, pelos ânimos, os policiais entrarão em greve”, afirma Paulo Sérgio Alves de Araújo, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO). Ele acrescenta que, se entrarem em greve, quando voltarem não trabalharão como antes. “Pelo contingente pequeno que nós temos hoje, nós trabalhamos por três, quatro pessoas (cada).”
Ele diz que trabalhando normalmente, cumprindo as obrigações legais, em um caso posterior a greve, a Polícia Civil para. “Porque hoje nós temos abandonado nossas famílias em nome da Polícia Civil para fazer as grandes operações que a gente tem feito. Agora nós não vamos mais nos dedicar dessa forma.” Segundo ele, hoje trabalham “muito além do horário”.
Segundo o presidente da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci), José Virgílio de Sousa, a categoria teve reunião ontem no início da tarde, quando os delegados de polícia e demais policiais com cargos de confiança decidiram os entregar os cargos em resposta à PEC. “Vamos renunciar e vamos paralisar o Estado todo junto com a polícia científica e Agência Prisional. Vamos parar tudo.”
Segundo ele, a entrega de cargos já é uma decisão em consenso. “Já estão entregando os cargos. Não é só delegado não, tem agente, escrivão, papiloscopista, são vários cargos de confiança”, frisa.
Araújo, do Sinpol, cita que a primeira luta da Polícia Civil é pela isonomia com os policiais militares. “A gente acha injusto tratar de forma diferente forças que compõem a segurança pública.” Ele afirma que durante a semana tentaram apresentar alternativas aos deputados e ao Executivo, mas não foram aceitas. “Nós não aceitamos ser tratados de forma diferenciada das outras forças policiais. Nós não aceitamos ser policiais de segunda categoria. Perder os nossos direitos enquanto os outros mantêm seus direitos.”
Sousa, do Ugopoci, diz que o que querem é que o governo resguarde o direito de legislar sobre a categoria, possibilitando que lei complementar estadual possa vir a ser utilizada para regulamentar posteriormente o regime de aposentadoria deles. Algo que ele diz que a Emenda Constitucional nº 103 resguarda.
O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), diz, por sua vez, que “evidentemente” a PEC está remetendo a Previdência dos policiais civis ao governo federal. “Aos moldes do que está sendo dialogado, e também já foi aprovado através da Emenda 103. Então nós estamos, evidentemente, abertos ao diálogo e vamos seguir a orientação do governador para apreciação e votação das matérias.”
Emenda com o pedido de inclusão de artigo prevendo a autonomia do Estado para legislar sobre a previdência de algumas categorias, como a da Polícia Civil, foi apresentada ontem pelo deputado Eduardo Prado (PV), que é delegado.
A matéria, que ontem foi aprovada na CCJ com três votos contrários e seguiu para plenário, também recebeu emenda de Virmondes Cruvinel (Cidadania) em conjunto com outros parlamentares, pedindo a permanência do quinquênio para os atuais servidores.
De volta à CCJ, o relator da matéria Álvaro Guimarães (DEM) rejeitou todas as emendas. Houve pedido de vista coletiva e hoje, a partir das 17h40, quando se completam as 24 horas do pedido, a PEC poderá voltar a ser apreciada na CCJ e, depois, seguir para Plenário.
Antes, em plenário, onde a sessão começará às 17 horas, Peixoto prevê que sejam votados os estatutos do servidor e do magistério, também aprovados ontem na CCJ e alvos de protestos do funcionalismo público.
Foto: Wildes Barbosa / O Popular
Fonte: Jornal O Popular
