A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência estadual não pode mais ser votada neste ano. Isso porque, embora tenha sido enviada pelo governo à Assembleia Legislativa no final de outubro e lida em plenário em 13 de novembro, a proposta ainda não foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o prazo que a matéria precisa aguardar para começar de fato a tramitar não começou a correr.

O regimento interno determina que projetos de emenda constitucional, depois de apresentados à mesa, devem ser encaminhados à publicação e à CCJ, onde aguardarão “a apresentação de emendas pelo prazo de 10 sessões ordinárias do plenário.” A previsão, segundo apurado pelo POPULAR, é de que a PEC seja publicada hoje e encaminhada à CCJ na quinta-feira (28) – só pode ser protocolada na comissão em sessão ordinária.

Dessa forma, o prazo começaria a correr na terça-feira (3), contando apenas seis sessões neste ano, visto que, também pelo regimento, as sessões ordinárias vão até 15 de dezembro. Daí em diante podem ocorrer sessões extraordinárias para votar, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não podem ser contabilizadas pela PEC. Logo, o texto só poderá voltar a tramitar depois de 18 de fevereiro de 2020, quando a Assembleia volta aos trabalhos.

A demora se deu por três razões. A primeira foi o entendimento jurídico de que a proposta, apesar de ter sido enviada em 29 de outubro, só poderia ser lida depois que a reforma da Previdência federal fosse homologada pelo Congresso Nacional, o que ocorreu no dia 13, mesmo dia em que o texto da reforma estadual foi lido.

Depois de lida, o 1º secretário da Assembleia, Cláudio Meirelles (PTC), tinha duas sessões para enviar o texto à CCJ, prazo vencido na terça-feira (19). O deputado, que utilizou todo o prazo que tinha, diz que pediu ao gabinete que enviasse o projeto à comissão na quinta-feira (21), mas naquele dia não houve quórum para abrir os trabalhos da comissão. De oposição, Meirelles tem usado de sua prerrogativa como 1º secretário para obstruir projetos de interesse do governo.

Manobras

Deputados alegam, porém, que, apesar de o regimento ser claro em relação aos prazos, é possível que haja manobras para adiar a votação da LOA e, consequentemente, o recesso, fazendo contar sessões extraordinárias no prazo da PEC. Contudo, mesmo que isso ocorra, se o prazo começar a correr na terça-feira (3), ele seria encerrado na terça-feira (24), véspera de Natal, época em que muitos deputados já estarão viajando.

Por outro lado, deputados da oposição já avisaram que vão obstruir o andamento do projeto, que tem resistência dos servidores públicos estaduais e, nisso, podem contar com o auxílio de parlamentares da própria base do governo.

A reforma é esperada pelo governo como uma forma de economia. A previsão da equipe técnica do governo é economizar R$ 8 bilhões nos próximos dez anos, com as medidas aplicadas pela reforma – se passar a valer a alíquota extraordinária prevista no texto da PEC, essa economia pode subir para quase R$ 10 bilhões no mesmo período.

Foto: Wildes Barbosa

Fonte: Jornal O Popular

Link: https://www.opopular.com.br/noticias/politica/pec-da-previd%C3%AAncia-estadual-n%C3%A3o-ser%C3%A1-votada-neste-ano-1.1940224