Os reajustes para servidores públicos do Estado foram reduzidos pelo governo de Ronaldo Caiado (DEM) em quase um terço este ano. O impacto do aumento de remunerações na folha estadual passou de R$ 964 milhões, em 2018, para R$ 637,5 milhões, segundo a Secretaria de Administração (Sead). E o valor pode cair ainda mais para o ano que vem caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial.
A estimativa do governo federal é de que a proposta – apresentada no Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na semana passada – possa trazer economia para a União de R$ 12 bilhões no primeiro ano. Não há uma estimativa oficial do impacto para os Estados. Porém, Goiás está entre os 14 que já poderiam ter diminuição de gastos.
Redução possibilitada especialmente pela permissão de reduzir em até 25% a jornada do servidor, com corte dos vencimentos, e também por vedar progressões funcionais e reajustes das remunerações, com exceção para casos em que a progressão implique atribuição de uma nova função. Segundo dados mais recentes do Tesouro Nacional, de agosto, Goiás já se enquadra nos critérios da PEC para ter esses mecanismos acionados.
O Estado possui mais de 95% da receita comprometida com despesas. Se o texto for aprovado, essas medidas poderiam ser aplicadas imediatamente e passariam a valer por dois anos. “Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, quando explicou a proposta do governo.
Sobre redução de jornada, para o economista Raul Velloso, o raciocínio se aproxima do que é possível para o setor privada como opção para não demitir em momento de crise econômica. “O ente público não pode ficar completamente imune às dificuldades”, pontua sobre o que tem motivado o governo federal a “dividir sacrifícios”.
Sobre a escolha de quais servidores passariam a ter redução, o economista pondera que precisa considerar o grau de essencialidade de cada cargo para a prestação do serviço público, o que não está claro.
Carreira pública
Com a PEC, União, Estados e municípios em emergência fiscal também ficam impedidos de criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concursos ou mesmo de criar verbas indenizatórias. Muitas dessas medidas, inclusive, já eram adotadas em meio à crise dos últimos anos.
No caso de concursos, por exemplo, o governo goiano promoveu sete de 2017 para cá. No entanto, somente um foi concluído com aprovados nomeados – para cargo de professor. Há um em andamento, que é para Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, agente de segurança prisional. Os outros cinco estão em vigência, sendo que um deles, de delegado de polícia substituto, tem validade até o dia 22 deste mês.
As novas travas impostas pela PEC desagradaram servidores, que veem risco de redução do aumento de ganho. “Acho que querem acabar com o serviço público”, critica o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Gustavo Pedrosa. Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo não é obrigado a fixar data-base anual, mas deve apresentar justificativa ao Legislativo.
“Há defasagem da data-base pelos anos que não tivemos e progressões não são concedidas, só recebe judicialmente.” Dos reajustes autorizados pelo governo Caiado, que representam R$ 66,8 milhões, R$ 35 milhões referem-se ao cumprimento de decisões judiciais por conta de data-base. E os maiores impactos para a folha são de decisões do governo anterior, que concedeu reajustes parcelados e que impactam desde 2016.
Segundo a Sead, reajustes aplicados naquele ano representaram gastos de R$ 425,8 milhões em 2017, quando o peso de reajustes para a folha ficou maior em R$ 641,9 milhões, na comparação com 2016.
Fonte: Jornal O Popular
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