Depois de anunciar a criação de uma comissão com representantes dos três poderes para estudar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirmou que espera, ao final dos trabalhos do grupo, apresentar uma alternativa ao plano de ajuda federal, aposta do governador Ronaldo Caiado (DEM) para ajustar as contas do Estado.

Desde que Goiás conseguiu aval, via liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, para aderir ao regime, o presidente vem dizendo que acha o RRF “um remédio muito amargo” e alertando para a resistência que a medida enfrenta entre os deputados estaduais.

Isto porque, entre as medidas que o Estado deve aprovar para conseguir os benefícios do RRF estão, por exemplo, cortes em incentivos fiscais; revisão do regime único dos servidores estaduais para excluir qualquer benefício ou vantagem que não esteja previsto no regime dos servidores federais; autorização para privatizar empresas dos setores “financeiros, de energia e saneamento” e para realizar leilões de pagamento.

Depois, durante a vigência do plano, ficam suspensos também concursos públicos; concessão de qualquer auxílio a servidores; criação de novos cargos; celebração de convênios.

Segundo Lissauer, o objetivo da comissão é, principalmente, visitar Estados que já aderiram ao regime, como o Rio de Janeiro, ou que estão em estágio avançado de negociação, como Minas Gerais, para ver como ele vem funcionando na prática. Ele pretende estudar que impactos o RRF gerou, quais são os pontos positivos e negativos, e o quanto a medida foi efetiva.

Além disso, pontua, a Casa precisa “conhecer a proposta a fundo” antes de dar início à tramitação: “Não vou colocar em votação sem saber exatamente no que impactaria esta proposta”, declarou.

Sobre a participação dos demais poderes do Estado – Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas -, e de outras partes interessadas, como empresários e servidores públicos, o presidente afirma que o Legislativo “é parte de todo o problema (fiscal), mas todos serão atingidos”. “Então nada mais justo que dividirmos a responsabilidade”, completou. “A minha intenção é chamar todo mundo para a discussão, nós reconhecemos a realidade financeira do Estado, mas a princípio não estamos convencidos de que é a melhor saída.”

Conforme antecipou a coluna Giro, a comissão foi sugerida na semana passada pelo presidente da Assembleia aos secretários de Governo, Ernesto Roller, e da Casa Civil, Anderson Máximo, durante a transferência da capital para a cidade de Goiás. Nesta semana, Lissauer e Caiado devem sentar para discutir o regime e a criação da comissão, mas ainda não há data definida.

Histórico

Na Assembleia, a discussão sobre o RRF começou ainda em junho, com a tramitação e posterior aprovação de um projeto de lei que autorizava o Estado a pedir a adesão. Conforme mostrou o blog da jornalista do POPULAR Fabiana Pulcineli, o projeto não era obrigatório: o aval do Legislativo é necessário na fase seguinte ao pedido, quando se apresenta de fato um plano com todas as leis previstas no artigo 2º da Lei Complementar 159/17, que institui o regime.

Na época, o secretário da Casa Civil admitiu que o projeto foi uma “opção política” do governador, justamente no sentido de estender o esforço pelas medidas de saneamento das contas também aos demais poderes.

Para autorizar a adesão ao regime, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou à reportagem que precisa do plano do Estado e da aprovação das leis locais necessárias.

Foto: Benedito Braga/O Popular

Fonte: https://www.opopular.com.br/noticias/politica/presidente-da-assembleia-quer-alternativa-ao-rrf-1.1852570