A proposta de reforma da Previdência goiana prevê a autorização para que governo e demais Poderes apliquem, sobre os vencimentos de servidores públicos, uma alíquota extraordinária, além dos 14,25% já pagos atualmente, no caso de déficit previdenciário no Estado. A alíquota deve variar até 8%, de acordo com a faixa salarial dos servidores.

A nova alíquota está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada à Assembleia Legislativa em breve e não é automática, mas poderá ser usada de modo temporário apenas em caso de “colapso” previdenciário e precisa, antes, ser regulamentada por lei. Como já havia informado O POPULAR em 7 de outubro, o governo deve enviar, além da PEC, outros quatro projetos de lei a respeito do assunto, sendo duas ordinárias e duas complementares.

O governo garante que a alíquota de 14,25% não mudará, que não haverá progressividade e que não há garantia de que o expediente da alíquota extraordinária será utilizado. Contudo, a situação atual, como já afirmado pelo próprio governo, é de caos nas contas da Previdência, cujo déficit mensal passa dos R$ 200 milhões – o déficit previsto para este ano é de R$ 2,9 bilhões.

MESMAS REGRAS

A proposta de reforma da Previdência de Goiás foi apresentada ontem pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a deputados estaduais e federais e presidentes de Poderes. A reunião, realizada no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, não foi aberta à imprensa. A reportagem conseguiu apurar, porém, que a PEC a ser enviada à Assembleia deve seguir os mesmos critérios da federal, que já está pronta para votação em segundo turno no Senado – a goiana, porém, só poderá tramitar após publicação da federal, visto que a estadual remete diretamente a ela.

Seguindo essa lógica, a PEC deve estipular, por exemplo, idades mínimas de 62 e 65 anos para mulheres e homens, respectivamente, além do mínimo de 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo para que servidores públicos se aposentem.

Essas regras são aquelas válidas apenas para os servidores públicos federais, já que a reforma federal também mexe no regime geral de Previdência, válido para trabalhadores da iniciativa privada, categoria que a reforma estadual não afetará.

O projeto também deve estabelecer, como adiantou O POPULAR em 21 de setembro, teto de aposentadoria para servidores no limite do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil. Se quiser um ganho maior em seu benefício, o servidor precisará contribuir a mais, via Previdência Complementar, como já ocorre com os servidores que entraram no serviço público a partir de 2017.

A reunião em que foi apresentada a proposta inicial foi marcada pela apresentação de dados por parte do economista e especialista em Previdência Paulo Tafner, que presta consultoria para o Estado na formatação de sua proposta de reforma, e do presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido. Os dois mostraram números do déficit previdenciário estadual.

Um dos dados mostrados foi a média de aposentadorias pagas em cada órgão ou Poder do Estado, de acordo com dados enviados à Goiasprev. Enquanto a média no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que rege as aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada, é de R$ 1,5 mil, a do Executivo é R$ 6 mil, a do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), R$ 16 mil; a da Assembleia Legislativa, R$ 16,4 mil; a do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), R$ 18,5 mil; a do Ministério Público de Goiás (MP-GO), R$ 27,9 mil; e a do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), R$ 29,8 mil.

Poderes

Ao POPULAR, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vecchi, diz que os números preocupam e que isso pode “impactar diretamente nos benefícios futuros e naqueles que hoje são pagos.” “Se nós não adotarmos uma postura em relação ao que hoje existe, não temos como afirmar que os próximos aposentados receberão seus benefícios. Então, é uma questão simples: os números demonstram a necessidade de um ajuste.”

Já o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirma que a discussão é necessária. “Precisamos começar a debater isso, até mesmo para estancar o crescimento grande do déficit. Ninguém consegue sobreviver com prejuízo.”

Foto: Vinicius Schmidt

Fonte: Jornal O Popular