Em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargos e empregos públicos deve ser precedida de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Sendo assim, observamos que a Carta Magna prestigiou o serviço público como carreira, criando direitos e obrigações para o ocupante de cargo e emprego público.

Nesse sentido, cada ação do servidor público, como materialização do Poder do Estado, deve seguir não só os princípios norteadores da Administração Pública, mas, também, passar pelo exame de sua consciência moral, verificando se a sua prática é ética. Ou seja, a conduta do servidor público deve, primeiramente, corresponder a uma conduta eticamente aceitável, sempre prevalecendo o interesse público.

Percebemos, dessa forma, que antes de ser regida por leis, regulamentos e normas, a conduta do servidor público deve ser guiada pela vontade autônoma de escolher o que é bom, justo e correto, pois, o caminho natural imposto pela ética ao servidor público é servir ao público. Mas, sendo assim, podemos nos perguntar: “Se o caminho natural imposto pela Ética ao servidor público é servir ao público, e, se já temos bem definidos na Constituição Federal os princípios da Administração Pública, porque ter um Código de Ética e um Programa de Compliance?”.

A resposta para tal indagação é simples: “porque nem sempre a conduta dos agentes públicos segue o caminho natural, dentro do que eticamente se espera”. E é neste contexto, que surgem as normas e as regras que definem as condutas a serem adotadas pelo servidor público no exercício de suas funções, positivadas por meio dos Códigos de Ética e Programas de Conformidade e Integridade, como é o caso do Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Um programa de compliance é um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos. Assim, a nossa Constituição Federal estabelece os princípios gerais para a Administração Pública, mas é por meio dos programas de integridade que implantamos e reforçamos a cultura organizacional da Ética.

Fonte: Gerência de Planejamento Institucional

Superintendência de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Segurança Pública