Projeto de lei que prevê a criação de novo fundo previdenciário para servidores públicos e substituição de entidade de previdência complementar será entregue hoje, quinta-feira (16), pelo governo estadual à Assembleia Legislativa. A proposta prevê segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS) para tentar equilíbrio atuarial e financeiro. No ano passado, o déficit somou R$ 2,9 bilhões, insuficiência apurada pelo confronto entre os fluxos das receitas e das despesas.
Equilíbrio é motivo de cobrança da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, que concedeu prazo até 31 de julho para que Estado resolva a questão com apresentação de um plano para pagamento da dívida previdenciária, que soma cerca de R$ 140 bilhões, em 35 anos. O projeto de lei proposto pelo governo de Ronaldo Caiado (DEM) usa essa justificativa, mas terá de esperar a retomada das atividades na Alego. Por isso, a prorrogação do prazo será pedida à União.
A intenção é constituir o Fundo Previdenciário e manter os Fundos Financeiros do RPPS – para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 6 de julho de 2017 – e dos Militares. O novo fundo tem por finalidade a arrecadação e capitalização de recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores que ingressaram a partir de 7 de julho de 2017. A data marca a criação do Regime de Previdência Complementar.
O projeto define que este fundo será estruturado com regime financeiro de capitalização, ou seja, haverá rendimento do que será aplicado para pagamento futuro dos benefícios. Enquanto o dos servidores mais antigos e dos militares ficam com o de repartição simples. A contribuição é diretamente utilizada para as aposentadorias e pensões.
De toda forma, o Estado propõe a realização de aportes para cobertura de déficit nos fundos, ao mesmo tempo em que promoverá a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações vinculados a cada um. No caso do Previdenciário, o projeto de lei diz que as medidas para equacionamento de desequilíbrio sejam implementadas no máximo em 12 meses. A Goiás Previdência (GoiasPrev) é que cuida dos fundos.
De outro lado, se ocorrer superávit do Fundo Previdenciário superior à reserva de contingência – excedente patrimonial em relação aos compromissos – por três exercícios subsequentes, a unidade gestora deverá implementar medidas de revisão do plano de custeio. Segundo o presidente GoiasPrev, Gilvan Cândido da Silva, o governo poderia assim acrescentar outros servidores para essa base.
Previdência complementar
Além disso, o projeto visa autorizar a troca e extinção da entidade de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC), que administra o plano de benefícios da previdência complementar. “Ela administra plano de benefícios para 177 servidores, com patrimônio de R$ 4 milhões e gasta quase R$ 4 milhões. É algo inviável. Quem paga? O Tesouro Estadual. É algo sem lógica e com a legislação precisamos regularizar. O que propõe é melhorar a gestão e buscar uma entidade de previdência mais robusta com equipe e estrutura mais barata”, explica Gilvan. Para ser sustentável, ele explica que a entidade precisaria ter 4,1 mil participantes.
Foto: Weimer Carvalho / O Popular
Fonte: Jornal O Popular
