A Assembleia Legislativa concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação do projeto de lei que autoriza o governo estadual a acessar até 75% dos recursos de depósitos judiciais. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Cláudio Meirelles (PTC), Talles Barreto (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Antonio Gomide (PT), Helio de Sousa (PSDB) e Lêda Borges (PSDB).

Com a aprovação do Legislativo, o governador Ronaldo Caiado (DEM) poderá usar os recursos, da ordem de R$ 1,8 bilhão, para arcar com débitos previdenciários, de precatórios, advogados dativos e para amortizar a dívida ativa com a União. O texto, assinado pelo democrata em parceria com o presidente do TJ, desembargador Walter Carlos Lemes, prevê ainda que a transferência dos valores será imediata.

O projeto chegou a ser alvo de um mandado de segurança protocolado por Talles Barreto (PSDB), mas indeferido também nesta quarta-feira (11) pelo desembargador Leobino Chaves, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para quem não ficaram “demonstrados os vícios que, à primeira vista, possam contaminar o processo legislativo”.

No pedido, o tucano argumentava que o projeto de lei seria, na prática, um “confisco” de contas judiciais e argumentou que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei semelhante aprovada ainda na gestão de José Eliton (PSDB).

Durante a tramitação, o projeto causou polêmica, inclusive, porque, à época da aprovação da matéria no governo passado, o então senador Caiado criticou a medida e chegou a parabenizar o ministro do STF Edson Fachin quando ele concedeu liminar suspendendo a lei. Em resposta, a base aliada do governador argumenta que foram feitos ajustes ao texto para atender às demandas do Supremo.

Foto: Wildes Barbosa

Fonte: Jornal O Popular

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