Sindicatos que representam servidores públicos do Estado analisam meios para derrubar na Justiça a contribuição de 14,25% para a Previdência sobre a remuneração acima de um salário mínimo de aposentados e pensionistas. A previsão desta cobrança mais abrangente consta no parágrafo 4º-A, do artigo 101 da Emenda Constitucional nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que traz novas regras para a Previdência estadual. Sua aplicação está prevista para iniciar nos próximos dias, conforme informou ao POPULAR de quinta-feira (6) o presidente da Goiás Previdência (GoiasPrev), Gilvan Cândido da Silva.
“Quem vai ser massacrado nesse caso é o servidor aposentado, que contribuiu a vida toda com o sistema e o Estado tem mais essa maldade, uma vez que quer pegar dos aposentados essa contribuição”, cita o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Nylo Sérgio José Nogueira Junior. Segundo ele, dependendo do caso, a perda será de até 20% a 25% da remuneração líquida.
“Vamos tentar derrubar essa parte na Justiça e contamos com o Judiciário a favor dos servidores”, afirma Nylo. Segundo ele, o sindicato ainda está analisando qual será a medida cabível.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima, informa que o sindicato também está buscando caminhos para tentar reverter a nova forma de cobrança sobre a remuneração de inativos. “Vamos acionar servidores para tentar Adin (Ação Direta de Inconstucionalidade) para tentar evitar que isso se concretize.” Ela diz que também devem questionar a falta de regras de transição próprias para a categoria. “Inclusive estamos chamando a categoria para uma assembleia, dia 14 fevereiro (sexta-feira), a partir das 14 horas, em frente a Assembleia Legislativa.” Na ocasião, informa que discutirão a reforma da Previdência e outros assuntos, como o pagamento do piso.
Nylo, do Sindipúblico, explica que sobre a remuneração de um inativo que ganha R$ 6 mil não incidia nada para a Previdência. Isso porque, na legislação estadual anterior, a contribuição, nesse caso, só era aplicada a partir do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 6.101,06. “Agora acima de um salário mínimo (R$ 1.045) vai contribuir.” Algo que já acontecia para os servidores ativos, para os quais nada mudou, segundo o presidente da GoiasPrev.
Dentro da regra prevista na reforma da Previdência estadual, considerando o salário de R$ 6 mil citado por Nylo como exemplo, os 14,25% vão incidir sobre os R$ 4.955 que excedem o mínimo, o que dará uma contribuição de aproximadamente R$ 700. O presidente do Sindipúblico acrescenta que muitos servidores ainda pagam entre R$ 300 e R$ 500 ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ( Ipasgo), também já descontados em folha. “O servidor contribuiu a vida toda com as regras que tinham e agora, na sua aposentadoria, vai ter mais essa facada do governo.”
Bia reforça que na Educação, a grande maioria dos inativos recebem de um salário mínimo e meio a R$ 5.500 e até então não pagava contrapartida da Previdência. “Não estamos falando de alto salário. Mas de parcela de pessoas que contribuíram toda vida e agora terá 14,25% sobre um salário que já é diminuto.”
A presidente do Sintego lembra que durante a tramitação da reforma da Previdência o sindicato tentou negociar a mudança do texto, o que não aconteceu. Segundo ela, depois da reportagem do POPULAR de quinta-feira (6) sobre a aplicação das novas regras de cobrança dos inativos e pensionistas nos próximos dias, os servidores começaram a fazer os cálculos “e as pessoas estão em pânico” e achando que “foi uma injustiça”.
Na avaliação do presidente do Sindipúblico, “uma medida correta seria fortalecer o caixa da Previdência com servidores efetivos”, já que comissionados contribuem com outro regime, o do Instituto Nacional do Seguro (INSS). Só na Educação, segundo ele, são 18 mil contratos temporários.
Nylo aponta que o sindicato aguarda a regulamentação dessa nova regra de cobrança, mas frisa, que a entidade “vai tomar todas medidas cabíveis contra essa posição do governo”.
Presidente do GoiasPrev, Gilvan diz que o entendimento do órgão é de que a emenda da reforma da Previdência estadual já dá a possibilidade da cobrança. “É a aplicação da lei. O que está em discussão é a data de aplicação”, cita.
Reforma
Publicada no Diário Oficial do Estado dia 30 de dezembro, a emenda constitucional que traz novas regras para Previdência do servidor está desde o dia 31 de janeiro suspensa em efeito de liminar concedida por juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás em resposta a ação do Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf). O sindicato questiona o não cumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na tramitação da proposta que resultou na emenda.
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), informou que protocolariam ontem a tarde recurso contra a liminar no Tribunal de Justiça de Goiás. Ele reforça que a proposta com as novas regras da Previdência tramitou corretamente, seguindo o rito regimental. Além disso, cita que existe entendimento do Supremo Tribunal Federal de que matérias que são de ordem de discussão regimental, quem tem que discutir é o Poder Legislativo.
Foto: Fábio Lima
Fonte: Jornal O Popular
