A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual foi aprovada em primeira votação em plenário ontem, com 26 votos favoráveis, um a mais do mínimo necessário, e 14 contrários. A aprovação aconteceu após sucessivos dias de protestos de servidores na Assembleia Legislativa e em meio a uma série de questionamentos jurídicos quanto ao rito processual que a matéria seguiu na Casa. A previsão é que a proposta volte ao plenário para segunda e última votação hoje, mas já há nova ação judicial protocolada contra sua tramitação.

Até ontem no início da manhã a soma era de duas liminares atendidas e, horas depois, derrubadas na Justiça pelo governo estadual, permitindo a continuidade da apreciação da PEC. No centro dos questionamentos que chegaram a suspender temporariamente a tramitação da matéria no Legislativo estavam apontamentos de falhas no cumprimento do regimento interno da Casa. Pela mesma razão o deputado Cláudio Meirelles (PTC) informou que protocolou ontem seu terceiro pedido de liminar tendo entre os argumentos desta vez o não cumprimento do princípio da publicidade.

“Do dia 5 (de dezembro) para cá não foi publicado no site nenhuma publicidade, e a publicidade é Constitucional, sem publicidade não tem validade.” Ele acrescenta que a matéria pode até ter sido publicada internamente, “mas isso não é publicidade”. “A publicidade ela tem que ser ampla, é o que diz a lei.” Em plenário, antes da votação da PEC, a deputada Lêda Borges (PSDB) chegou a pedir votação de requerimento para que a procuradoria da Casa se manifestasse em relação à regularidade dos atos para tramitação da matéria. Ela também apontava a falta de publicidade. A solicitação foi rejeitada pela maioria.

Meirelles diz que também questiona na mesma ação o fato de o líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), ter apresentado destaque em sessão da CCJ onde só deveriam ter analisado as emendas apresentadas em plenário.

Entre outros questionamentos, cita que um é novamente sobre o cumprimento das dez sessões ordinárias para a matéria começar a ser apreciada. Agora, ele argumenta que artigo 68 fala em sessões marcadas. “Dia 15 não tinha nenhuma sessão marcada, então não poderia prorrogar sessão ordinária para o dia 16.”

Na primeira liminar, Meirelles questionava que a contagem do prazo regimental das dez sessões ordinárias exigidas para o trâmite da proposta deveria ser contado a partir do dia 27 de novembro, e não do dia 26, quando a PEC foi apresentada na CCJ. A Justiça deferiu na segunda-feira (16) à tarde o pedido do parlamentar, mas quatro horas depois, a decisão foi derrubada.

Na quinta-feira (19), uma nova liminar solicitada pelo deputado foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia e suspendeu provisoriamente a apreciação da PEC. Desta vez, o parlamentar apontava que o prazo para pedido de vista na CCJ era de uma sessão ordinária, o que não aconteceu no caso da reforma, que passou pelo colegiado já durante sessões extraordinárias. A liminar foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda na noite de quinta-feira.

Com a derrubada da liminar pelo STF, ainda na noite de quinta-feira, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), convocou os deputados para sessão extraordinária às 9 horas de ontem para viabilizar a apreciação da PEC. Poucos minutos após o início da sessão foi convocada reunião da CCJ e sessão no plenário posterior a ela.

voto em separado

Na CCJ a matéria recebeu voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e do deputado Karlos Cabral (PDT). A de Karlos, que propunha, entre outros itens, a manutenção do quinquênio, foi rejeitada e passou a alteração feita por Bruno, sobre o regime a ser seguido pela Polícia Civil. Foi com essa mudança que a matéria foi aprovada em plenário. A segunda votação está prevista para hoje, após as 13 horas, para cumprimento do prazo de 24 horas após a primeira votação. Antes, às 9 horas, Lissauer convocou sessão para discutir em segunda votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, Plano Plurianual e os projetos que alteram os estatutos do magistério e dos servidores.

Sobre a nova ação que Meirelles afirmou ter protocolado, Bruno Peixoto disse que “a oposição faz o seu papel”. “O STF já se posicionou. Decisão se cumpre, não se questiona”, afirmou.

Fonte: Jornal O Popular

Foto: Fábio Lima / O Popular