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Maioridade - 03/05/2007

Danielle Ribeiro

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada no último dia 26/4 pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, foi alvo de controvérsias entre a sociedade civil e operadores de direito. Consultados pela reportagem de Última Instância, especialistas afirmam que a alteração na lei não resolverá o problema e poderá criar verdadeiras escolas criminais dentro dos presídios.

Apesar de prever prisão especial para os menores de 18 anos, advogados ouvidos  acreditam que isso não deve ser cumprido na prática. Para Luiz Flávio Gomes, o menor em contato com outros presos será facilmente integrado ao crime organizado.

O advogado criminalista José Roberto Batocchio acredita que a proposta pretende demagogicamente responder ao anseio da sociedade por segurança, através de mudanças legislativas que é o caminho mais fácil, barato e menos eficaz. O advogado explica que a proposta deve aplacar a revolta da sociedade que está indignada com a insegurança pública e com a “incompetência do Estado” para resolver esse problema.

Batocchio alerta para o fato de que essa, no entanto, é uma solução que mascara o problema, o “empurra com a barriga” e não deve resolvê-lo. “Vamos lançar no apodrecido sistema carcerário um contingente enorme de jovens com formação insipiente”, afirmou o advogado que acredita que o resultado dessa redução possivelmente ocasionará em uma conversão à nova realidade no presídio ou à revolta, que tornará o jovem um bandido ainda mais feroz.

O criminalista e professor de direito penal, Luiz Flávio Gomes aponta para outro problema que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pode criar em termos internacionais. “O mundo todo sustenta idade dos 18 anos para fins penais e o Brasil tem responsabilidades com o exterior”, ponderou.

O Movimento do MPD (Ministério Público Democrático) também se mostrou contra a redução da maioridade. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não há um consenso científico que aponte que o amadurecimento psíquico e biológico das pessoas se dê, como regra, antes dos 18 anos. Para eles, o aprimoramento da aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a medida mais urgente —e adequada— a ser tomada.

Problema social

“Ao invés de construir escolas eles querem construir presídios”. Essa é a definição de Leandro Sarcedo advogado criminalista que defende que esse é um dos problemas sociais que a mudança da lei não pode resolver. Para o professor, a criminalidade juvenil é resultado da exclusão social por falta de escola, entretenimento, emprego e principalmente perspectiva.

“O fato de você colocar esses adolescentes dentro de uma responsabilidade criminal em nada vai alterar esse fenômeno que é social”, afirmou. De acordo com Sarcedo, a lei de crimes hediondos pode exemplificar este fato. Promulgada em 1990, com vigência até 2006, a norma não colaborou para reduzir a criminalidade no país.

Além disso, de acordo com os entrevistados, a proposta não deve ser efetivamente implantada, pois viola Cláusula Pétrea da Constituição Federal. De acordo com eles, a questão da maioridade penal constitui também do direito fundamental da pessoa humana e isso não poderia ser alterado pelo poder constituinte derivado. Fonte: sítio ultimainstancia.com.br