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Segurança Pública: dias melhores virão - 03/09/2010

É o trabalho realizado pela Polícia Civil, com colheita de provas e realização de perícias, que permite que o processo penal, que resultará em condenação ou absolvição de suspeitos, seja iniciado. Apesar de ser o primeiro elo de ligação entre o cidadão e a Justiça e de a ela caber a investigação da grande maioria dos crimes que ocorrem em território nacional, a Polícia Civil vem sofrendo enfraquecimento constante por parte dos governantes, que parecem preferi-la enfraquecida para que possam dela utilizar-se politicamente.

Não há garantias funcionais. O delegado de polícia não possui as garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, como as demais carreiras que participam da realização da persecução penal, o que pode deixá-lo vulnerável a perseguições políticas. Aliás, sequer é reconhecido como carreira jurídica em alguns Estados e na Constituição Federal, mesmo que seja exigida formação específica em direito e que de seu trabalho dependa a efetiva realização de justiça, com garantia de direitos e liberdades constitucionais.

Seus dirigentes não são independentes. Isso se dá em razão de o diretor e sua equipe serem escolhidos politicamente, sem realização de eleições e sem que tenham garantida a permanência no cargo no caso de tomarem decisões que desagradem políticos.

Os critérios de promoção não são objetivos. Por esta razão, não raro, vem sendo promovidos policiais que não trabalham como deveriam, mas que estão sempre próximos a autoridades políticas ou prestando favores em busca de vantagens desta espécie. Prejudicados ficam os profissionais que aprimoram-se e que, cientes de suas responsabilidades, prestam seu serviço com qualidade e isenção.

Há carência de material humano. A realidade atual é a de poucos Policiais para grandes áreas de atribuição, o que limita o trabalho ao básico de entrega de documentos, notificações e formalização de procedimentos. Com isso enfraquece-se e relega-se a segundo plano a essência de seu trabalho, que é a investigação. Assim, ao arrepio da Lei e sem qualquer observância ou respeito aos direitos dos cidadãos, outras categorias vem usurpando as atribuições e praticando crimes sob a alegação de desejarem justiça.

Falta cultura técnica, com distinção e valorização do trabalho de investigação. Os poucos cursos que atualmente são ministrados, por absoluta falta de verba, são direcionados apenas ao enfrentamento direto com o criminoso. Não são oferecidos cursos específicos de investigação ou doutrinários a respeito de crimes ou procedimentos próprios da Polícia Judiciária.

Não há investimento em formação e aprimoramento técnico. Depois de um breve e superficial curso de formação, poucas oportunidades de aprimoramento são oferecidas e a falta de pessoal impede que os servidores deixem seus locais de trabalho para estudar. Ademais, não há bolsas de estudo para as áreas específicas, o que dificulta o acesso, pois que os cursos são caros e, em geral, ministrados em outros Estados. A academia de Polícia Civil foi desapropriada para a venda do lote em que se situava e atualmente funciona de forma improvisada em um prédio de uma escola, sem estrutura para vários cursos importantes. A verba federal destinada para a construção de um prédio que atenda às necessidades da instituição está sendo devolvida em razão da inércia do Governo que não o aplicou a tempo e agora sofre com o decurso do prazo para que o faça.

A estrutura física é inadequada. A imensa maioria dos imóveis em que funcionam as delegacias são casas alugadas pelas Prefeituras para a instalação das unidades de segurança. Não há espaço adequado, nem segurança mínima para as pessoas que ali trabalham, para os documentos e objetos que cautelam, ou para as pessoas que para lá são encaminhadas.

Faltam viaturas adequadas. Os governantes adquirem vários veículos de mesmo modelo e cor e ainda promovem a entrega pública dos mesmos, afastando por completo a possibilidade de que o policial possa realizar uma investigação sem ser notado.

Quando há viaturas cauteladas pelo Poder Judiciário, por juízes sensíveis às dificuldades e necessidades da polícia, não há peças para seu conserto, o que resulta na devolução dos automóveis, ou no dispêndio de dinheiro de forma pessoal pelo servidor.

O armamento é obsoleto. As armas que são fornecidas hoje pelo Estado de Goiás são tão grandes e pesadas que denunciam a presença do policial, que deve primar pela ocultação de sua identidade para o sucesso de seu trabalho. Ademais, a necessidade de enfrentamento ainda parte do pressuposto de que, caso seja necessário o disparo, vidas e integridade física dos criminosos e outras pessoas que estejam no local estarão arriscadas, o que seria possível evitar com o investimento em armamentos não letais.

Há carência de investimento em tecnologia. O Instituto de Criminalística carece de profissionais e material e grande parte das perícias, quando são feitas, demoram meses para serem finalizadas. Isso dificulta grande parte das investigações, que são realizadas com a carência de exames que auxiliariam na elucidação mais rápida e eficiente de vários crimes. Os computadores à disposição das delegacias são lentos e limitados tecnologicamente e não há máquinas digitais ou filmadoras.

As investigações que dependam de maiores recursos tecnológicos são feitas com recursos próprios dos policiais ou com objetos doados pelo Poder Judiciário.

Não há dotação orçamentária específica. Isso dificulta a compra de materiais essenciais ao trabalho, como munições e combustível e até mesmo canetas, papel e capas de inquérito faltam com frequência.
Falta valorização do policial no que tange à importância de seu trabalho pela sociedade e frente a ela. O orgulho de ser policial vem sendo substituído pelo cumprimento burocrático de suas atividades, prejudicando o desenvolvimento de profissionais com perfil para o serviço.

A remuneração é inadequada. O trabalho realizado pelo policial é ímpar e depende, por seu grau de dificuldade e risco, de dedicação diária e intermitente.

Não se pode comparar a remuneração de um trabalhador em geral com a de um policial civil, a quem incumbe a investigação e captura de criminosos, pois que, além da responsabilidade por seus atos, que poderão alijar o cidadão do segundo maior bem garantido pela Constituição Federal – a liberdade – ainda fica sujeito a ter a si e sua família vitimados por possíveis retaliações.

Ainda assim, com todas as carências que afligem seus servidores, a Polícia Civil de Goiás trabalha com afinco e, por paixão, senso de justiça e com muito improviso, consegue destacar-se no cenário nacional e ser referência no combate à criminalidade. Goiás figura hoje entre os Estados que contam com maior índice de elucidação de crimes de homicídio, é um dos recordistas nacionais em redução de delitos de roubo de cargas e pode orgulhar-se por não haver sequer um crime de Sequestro sem identificação e prisão de seus autores. Mérito dos profissionais que, mesmo conscientes de que o resultado de seus esforços poderá ser utilizado de forma eleitoreira por candidatos que nada fizeram em benefício da Polícia Civil, ainda dedicam-se pelo bem da sociedade e aguardam o despertar da consciência dos governantes.

Autora: Emilia Glück de Podestà
Fonte: Diário da Manhã, em 27.08.10