Legislativo teve ano movimentado em 2007 - 29/12/2007
Soraia Costa
Apesar das obstruções na Câmara e da crise no Senado, o Congresso Nacional teve um ano, que, se não chegou a ser positivo, pelo menos bem movimentado foi. Além de discussões complexas como a da reforma política e a da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), os parlamentares debateram a crise aérea em duas CPIs, aprovaram as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e colocaram em pauta projetos de combate à violência e às desigualdades sociais.
Além disso, o primeiro ano da 53ª legislatura foi marcado por fortes embates entre o governo e a oposição que começaram já no dia da posse dos parlamentares, em 1º de fevereiro, quando também aconteceu a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado. A disputa pela presidência da Câmara dividiu até mesmo a base aliada, que acabou lançando dois candidatos – Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). Os dois ainda concorreram com o candidato da oposição Gustavo Fruet (PSDB-PR).
A eleição foi para o segundo turno e Chinaglia venceu por 261 votos a 243 contra o então presidente da Casa, Aldo Rebelo.
No Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) foi reeleito com um pouco mais de folga contra o líder do DEM, José Agripino Maia (DEM-RN). Foram 23 votos de vantagem. A tranqüilidade de Renan, no entanto, durou pouco. Já no dia seguinte ao da eleição a oposição começou a questionar a influência do Executivo na disputa para a presidência do Senado.
Em seguida, uma série de denúncias, que começaram no dia 26 de maio, transformaram o ano de Renan em um verdadeiro calvário e o levaram a renunciar à presidência em 4 de dezembro.
As denúncias contra Renan tumultuaram as votações no Senado, mas mesmo assim os senadores conseguiram aprovar todas as medidas provisórias do PAC, que resultaram na criação de nove leis; a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o pacote de segurança, que ficou conhecido como Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
Além disso, foram aprovadas três Propostas de Emenda à Constituição. A PEC do Apátridas, transformada na EC 54/07, que permite que filhos de brasileiros nascidos no exterior possam ser registrados nos consulados para receber nacionalidade brasileira. A PEC 58/07 que aumentou em 1% o percentual de repasse de tributos da União para o Fundo de Participação dos Municípios e foi transformada na EC 55/07. E, já na última semana de dezembro, a PEC que estabelece a desvinculação de 20% das receitas da União (DRU), promulgada na quinta-feira (20), durante a última sessão do Congresso Nacional.
Balanço
Ao todo a Câmara realizou 358 sessões em plenário este ano, das quais 192 foram deliberativas (81 ordinárias e 111 extraordinárias). “Foi um ano de bastante trabalho na Câmara. Tivemos votações pesadas que duraram de sete a oito horas. Muitos projetos tiveram que ser votado de madrugada”, destacou o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), acrescentando que o normal é ter mais sessões ordinárias do que extraordinárias.
No Senado foram 231 sessões, sendo que destas, 122 foram ordinárias e 20 extraordinárias. De acordo com o balanço divulgado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), na semana passada, no entanto, apenas 76 sessões foram deliberativas. Os dados da Secretaria Geral da Mesa da Casa mostram que os senadores aprovaram 61 medidas provisórias, sendo quatro delas na íntegra; 50 projetos, que foram enviados à sanção; e 431 proposições, que foram à promulgação.
As medidas provisórias aprovadas no Senado voltaram à Câmara para serem confirmadas. Além delas, os deputados também aprovaram três projetos de lei complementar; 25 projetos de lei; 49 projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução. Isso sem contar nas três PECs citadas acima.
No total, contando com os requerimentos, foram apreciadas pelo plenário da Câmara 677 matérias. Além disso, nas comissões foram aprovadas conclusivamente 553 propostas.
Reforma política
Dos projetos votados este ano, dois merecem destaque pelo tempo que debandaram para serem votados e pelo calor das discussões que provocaram. São eles o PL 1210/2007, que trata da reforma política, e a PEC 89/2007, que previa a prorrogação até 2011 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e que foi rejeitada no Senado em 12 de dezembro.
O texto da reforma política, que já havia sido aprovado em uma comissão especial para apreciar a matéria, previa a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, o estabelecimento de uma cláusula de barreira para os partidos e o voto em listas preordenadas.
O projeto começou a ser votado em junho, mas apenas a fidelidade partidária foi aprovada. O Plenário rejeitou o voto em listas preordenadas e os deputados adiaram para 2008 a apreciação da parte que trata do financiamento público de campanha.
Mesmo assim, o relator da matéria, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), comemora e demonstra a esperança de que mais mudanças virão em 2008. “Este ano tivemos duas grandes vitórias: a decisão de que o mandato é do partido e a derrubada da CPMF. Ano que vem pretendemos continuar com a reforma política. Votar o financiamento público de campanha nas eleições”.
A demora nas votações da reforma política, no entanto, levou o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal a estabelecer que o mandato pertence aos partidos. Com isso vários eleitos em 2006 e que trocaram de legenda passaram a ter seus mandatos ameaçados. Apesar disso, até o momento nenhum parlamentar “infiel” teve seu mandato cassado.
A decisão da Justiça desagradou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP): “Quando o Judiciário não julga, ele nos autoriza a fazer justiça com as próprias mãos?”, questionou o petista, acrescentando que o Congresso não tem obrigação e nem deve tomar decisões apressadas. “O Legislativo tem que dar ordenamento para garantir a segurança jurídica ao país”, argumentou ele.
Avanços
O ritmo intenso imposto às votações no primeiro semestre deste ano possibilitaram a apreciação de matérias importantes no Congresso e, em especial, na Câmara, onde o número de parlamentares em primeiro mandato foi maior do que o de outras legislaturas.
Entre os avanços conseguidos este ano está a regulamentação do Fundeb, que aumentará os repasses para a Educação em investimentos gradativos; a aprovação do Supersimples; que unifica e possibilita a redução de tributos para os pequeno e micro empresários; e a aprovação do Pronasci, que prevê o desenvolvimento de cerca de 90 ações articuladas, entre elas a qualificação de policiais para a prática de políticas cidadãs.
Para o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, as ações que serão desenvolvidas com o Pronasci contribuirão para que os direitos das pessoas sejam respeitados pelos agentes de segurança, pois, uma vez que eles estarão inseridos na vida das comunidades onde atuam, conhecerão melhor as pessoas que por ali passam. “Não será uma mudança imediata, mas ao longo de dez ou 20 anos será possível perceber a diferença”, garante ele.
Além disso, o programa determina o investimento de mais de R$ 6 bilhões para programas de reabilitação e prevenção da criminalidade nas 11 regiões metropolitanas consideradas mais violentas no país.
No Senado, também vale destacar um outro avanço significativo: o fim das sessões secretas na Casa para a apreciação de pedidos de cassação de mandatos. A decisão foi tomada após a polêmica causada durante a votação do primeiro processo contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Por a sessão ser fechada, a confusão do lado de fora do Plenário foi geral. Até mesmo os deputados foram privados de participar da sessão e tiveram que recorrer à Justiça para conseguir entrar em plenário. Mesmo com liminar do Supremo Tribunal Federal, um grupo de deputados foi barrado pelos seguranças do Senado. O episódio acabou em pancadaria.
No meio da confusão, o senador Tião Viana (PT-AC), que na época estava interinamente na presidência do Senado, acabou levando um soco do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que depois pediu desculpas ao senador.
Desafios
Por 2008 ser um ano de eleições municipais, o maior desafio do Parlamento será conseguir conciliar a ambiciosa pauta pretendida pelos presidentes do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), com as campanhas eleitorais, que consumirão o tempo de boa parte dos congressistas no segundo semestre do ano.
A retomada das votações da reforma política e a continuidade da reforma tributária estarão na pauta da Câmara, assim como as propostas que ampliam o direito dos trabalhadores e que minimizam a desigualdade social.
De acordo com o presidente Arlindo Chinaglia, a Câmara irá alternar discussões pesadas com temas mais consensuais. Ele avisou que pretende colocar em discussão a PEC que estabelece punições rigorosas para quem se utiliza de trabalho escravo; discutir a redução da jornada de trabalho; modificar a tramitação das medidas provisórias; e aprovar o estatuto da igualdade social e o dos deficientes físicos.
“Nosso desafio é fazer uma equação simples, só para poder variar um pouco: o que é bom para o país, é bom para a Câmara”, afirmou ele, acrescentando que 2007 foi um ano disputado “milimetricamente na política”.
No Senado, Garibaldi Alves pretende superar de vez a crise que atingiu a Casa este ano. Uma das prioridades para se “retomar a normalidade” e “melhorar a imagem” da Casa, segundo ele, será estudar medidas para aumentar a transparência. “Ou se muda o Senado, ou o Senado perde prestígio diante da sociedade”, disse Garibaldi Alves.
Além das mudanças internas, que incluem propostas de alteração no regimento interno e de criação de um regimento para o Conselho de Ética, o Senado também terá que discutir a regulamentação da Emenda 29 e a obrigatoriedade do imposto sindical.
Decepções
Para somar as frustrações com relação à reforma política, o resultado das duas CPIs que investigaram a crise do sistema aéreo brasileiro podem ser consideradas grandes decepções de 2007.
Iniciadas para apurar os erros que levaram ao acidente entre um Boeing da Gol e um jato Legacy em setembro de 2006, a CPI acabou ganhando mais força quando, em julho deste ano, um novo acidente com um avião da TAM acabou com a vida de 199 pessoas e se tornou o maior acidente aéreo da história do país.
Entre as vítimas estava o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que foi um dos grandes defensores da abertura da comissão.
Na Câmara, a oposição precisou recorrer ao STF para que a CPI fosse aberta, mas o relatório final foi considerado “chapa branca” por não pedir o indiciamento de diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e nem da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).
Mais rígido que o relatório da Câmara, o parecer final do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apontou o ex-presidente da Infraero e atual deputado Carlos Wilson (PT-PE) como o chefe de uma quadrilha que atuava na estatal. O relatório de Demóstenes, no entanto, foi rejeitado na comissão, que aprovou o parecer alternativo preparado pelo senador João Pedro (PT-PA).
Mudanças na composição
Um senador e quatro deputados faleceram em 2007. Além de Júlio Redecker, que estava no avião da TAM que explodiu em São Paulo, morreram o senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA); e os deputados Nélio Dias (PP-RN), Enéias (PR-SP) e Gerônimo da Adefal (PFL-AL).
A composição da Câmara e do Senado também teve de ser alterada devido a denúncias contra dois parlamentares. O ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) renunciou em julho para evitar a abertura de um processo de quebra de decoro parlamentar que poderia levá-lo à perda de seus direitos políticos. Roriz foi flagrado em um grampo telefônico combinando a partilha de R$ 2,2 milhões com um ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Tarcísio Franklin de Moura, que estava sendo investigado por um esquema de lavagem de dinheiro.
Outro que também renunciou foi o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). Ele estava prestes a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal por tentar matar um desafeto político, mas abriu mão do mandato para perder a prerrogativa do foro privilegiado. Com isso, o processo foi encaminhado ao tribunal de origem, na Paraíba. Fonte: Sítio congressoemfoco.com.br