Congresso - 29/12/2007
Marcos Verlaine*
Se a análise for séria, não se pode dizer que o Congresso Nacional não trabalha. Pelo contrário, trabalha muito, vota mais ainda. Entretanto, quem comanda e define a agenda do Legislativo Federal é o Executivo. Pelos números, pode-se constatar que Câmara e Senado, nesta primeira sessão legislativa que se encerrou no dia 20 de dezembro, sempre tiveram agenda cheia. Os deputados, por exemplo, aprovaram 682 proposições.
A Câmara realizou 358 sessões, 192 foram deliberativas, sendo 81 ordinárias e 111 extraordinárias. Dessas, apenas 65 sessões não estavam bloqueadas por medidas provisórias. Das matérias aprovadas na Casa pelo plenário neste ano, 75% tiveram origem no Poder Executivo. O Governo encaminhou para exame da Câmara 72 proposições, sendo 61 medidas provisórias. As proposições de deputados, considerando-se projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de emenda à Constituição somam 24, o que representa 25% da produção legislativa de 2007.
Dessa forma, pode-se concluir que a Câmara consumiu 75% das suas atividades discutindo e deliberando sobre matérias de interesses do Poder Executivo, ou seja, a pauta da Câmara é comandada pelo Executivo.
No Senado, até o final de novembro, a Casa havia realizado 221 sessões. Foram 113 sessões deliberativas ordinárias, 19 extraordinárias, 72 não deliberativas e 17 especiais. Porém, é preciso que se diga que o Congresso Nacional vota poucas matérias de efetiva relevância para o país e os assalariados. O plenário aprovou 1.112 matérias. No primeiro semestre foram 528.
Matérias relevantes
Neste segundo semestre, segundo a ótica do DIAP, destacam-se para efeito de avaliação as seguintes matérias aprovadas na Casa: projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais; MP de abertura do comércio aos domingos e feriados; projeto de lei complementar de regulamentação da EC 29/00; MP de regulamentação do Funbeb (EC 53/06); e projeto de que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Embora o governo tenha encaminhado em abril a PEC 50/07, que prorrogava até 2011 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a Câmara só conseguiu aprová-la conclusivamente em outubro, isto é, a Casa demorou cerca de seis meses para votar a alteração constitucional nas instâncias deliberativas da instituição. A propósito, esta foi uma das razões da derrota do governo nesta matéria.
Os recursos da CPMF, cuja cobrança se encerra em 31 de dezembro, eram destinados ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde (0,20%); ao custeio da Previdência Social (0,10%); e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (0,08%). A alíquota sobre a movimentação financeira era de 0,38%.
Centrais sindicais
Outro projeto relevante apreciado neste semestre na Câmara foi o que trata da regulamentação das centrais sindicais (PL 1.990/07), do Executivo. Pelo projeto, as centrais sindicais que existem de fato agora passarão a ter direitos, como por exemplo aos recursos arrecadados por meio da contribuição sindical (10%). O texto da matéria foi negociado entre as centrais e o governo e indicava que teria uma tramitação pacífica. Mas uma emenda de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), aprovada no plenário, deu outro curso ao projeto no Senado.
Pela emenda Augusto Carvalho, derrubada no Senado, eram modificados os procedimentos do desconto automático da contribuição sindical, o que na prática, se prevalecesse, criaria grandes embaraços para os trabalhadores e entidades sindicais. A emenda determinava que o desconto só poderia ser feito caso o trabalhador autorizasse prévia e expressamente. Com as modificações ocorridas na Casa revisora, o texto retornou à Câmara e deve ser definitivamente aprovado no início da sessão legislativa de 2008, que começa no dia 2 de fevereiro.
Abertura do comércio aos domingos
Merece também destaque neste semestre a aprovação da MP 388/07, que regulamenta o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Segundo a MP, a folga semanal dos comerciários deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A MP também condiciona o trabalho do comércio nos feriados à autorização em convenção coletiva de trabalho, observadas as leis municipais.
As entidades dos comerciários divergem da norma jurídica, já que o texto foi promulgado e transformado na Lei 11.603/07, pois entendem que o trabalho aos domingos deveria também ser submetido à aprovação de convenção coletiva de trabalho. A MP, ao retornar do Senado com alterações que contemplavam os comerciários, foi rejeitada por 234 votos contrários e 197 a favor. Assim, prevaleceu o acordo das centrais com o governo.
Regulamentação da EC 29/00
Quatro anos depois, a Câmara aprova o PLP 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que garante recursos adicionais de R$ 4,07 bilhões para a saúde pública em 2008, depois de negociações difíceis e tortuosas com o governo. Com o fim da CPMF, certamente os números contidos no projeto deverão ser revistos.
O projeto está totalmente calcado num recurso que se extingue em 31 de dezembro. Veja: em 2008, o acréscimo seria de 10,178% da CPMF; em 2009, de 11,619%; em 2010, de 12,707%; e em 2011, de 17,372%.
Regulamentação do Fundeb
Em setembro, os deputados aprovaram a MP 378/07, por 258 votos a 21 e uma abstenção. A MP permite a estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos impostos usados para financiar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundeb foi criado em 2006 e é constituído por 20% de uma cesta de impostos e transferências constitucionais de estados e municípios e de uma parcela de complementação da União. A previsão é que sejam atendidos 47,2 milhões de alunos da educação básica (infantil, fundamental, média, de jovens e adultos e especial) com investimentos públicos anuais de mais de R$ 45 bilhões, a partir do quarto ano do programa. Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores.
O fundo tem vigência até 2020. Também serão atendidas creches (para crianças de 0 a 3 anos). O fundo foi criado pela Emenda Constitucional 53.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Em setembro os deputados também aprovaram o PL 1.631/07, do Executivo, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e atribui a ele novas fontes de recursos, principalmente do setor de energia. A matéria terá quer ser votada ainda pelo Senado.
A proposta foi aprovada com emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na qual foi relator o deputado Emanuel Fernandes (PSDB/SP). Ele incluiu no Conselho Diretor do fundo o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia.
Um acordo em plenário possibilitou também a inclusão do presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Conselho Diretor do fundo. A sugestão foi dada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP).
As principais fontes de receitas novas do FNDCT são: parcela sobre o valor de royalties decorrentes da produção de petróleo ou gás natural; percentuais da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica; dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações; dos recursos oriundos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica; e das receitas destinadas ao fomento de atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial.
Outras receitas previstas são as da contribuição de intervenção no domínio econômico devida por empresas detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos; percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação; e percentual sobre a parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Senado
O Senado, tal como ocorreu no primeiro semestre, se limitou a ser Casa revisora. Ou seja, também sem uma agenda própria, votou as proposições que chegaram da Câmara, enviadas pelo Executivo.
A crise que levou à renúncia do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB/AL) fez com que nos primeiros seis meses de trabalho da Casa, os senadores deliberassem apenas em dois. No segundo semestre não foi diferente. O imbróglio de Renan, que consumiu a instituição, só teve desfecho no dia 5 de dezembro, quando ele renunciou ao cargo de presidente da Casa.
A renúncia do peemedebista ocorreu antes de o Senado votar o processo movido pelo PSDB e DEM, em que Renan era acusado de utilizar “laranjas” para comprar empresas de comunicação em Alagoas. O placar de votação registrou 48 votos pela absolvição e 29 pela cassação, além de três abstenções. Com o resultado, os senadores preservaram o mandato do ex-presidente do Senado, com 51 votos favoráveis a Renan. Em seguida, os outros processos que ainda estavam no Conselho de Ética foram arquivados pelo presidente do colegiado, senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO).
Destaques
Duas votações no Senado merecem destaque neste final de sessão: a rejeição da CPMF e a eleição do novo presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). Ambas ocorreram no dia 12/12.
Antes de votar e rejeitar a CPMF, o plenário elegeu o senador Garibaldi Alves Filho presidente do Senado. Ele recebeu 68 votos favoráveis e oito votos contrários. Houve duas abstenções. Dos 80 senadores aptos a votar, apenas dois estavam ausentes. O senador Tião Viana (PT/AC), na condição de presidente interino da Casa, não votou.
Em seguida começou o debate da PEC da CPMF, que durou sete horas e redundou numa estrondosa derrota, não pela quantidade de votos, mas pela importância da proposta em questão.
Por 45 votos a 34, quatro a menos do que o necessário para aprovar a matéria, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, que prorrogava o tributo até 2011, foi rejeitada. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), constante da mesma PEC, foi aprovada por 60 votos a 18, em primeiro turno. No dia 20, a DRU foi aprovada em segundo turno e também promulgada pelo Congresso. A DRU permite que o governo utilize livremente 20% de toda a sua arrecadação em impostos e contribuições sociais. A única exceção é a Contribuição Social do Salário Educação.
Dos cerca de R$ 40 bilhões que eram arrecadados com a CPMF, 15,8% iam para a DRU.
1º semestre
O primeiro semestre foi infinitamente mais produtivo, pela qualidade das matérias aprovadas na Câmara. Para efeito retrospectivo podem ser citadas algumas das proposições que foram aprovadas: a Super-Receita; a extinção de 1.050 cargos de natureza especial; dois projetos com forte impacto na economia – o PLP 79/07, do deputado José Pimentel (PT/CE), que altera o Supersimples para reduzir em até 67% a carga tributária para os pequenos negócios, e a MP 340/06, transformada na Lei 11.482/07, que reajustou pelos próximos quatro anos a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e, 4,5% ao ano, de 2007 até 2010.
A Casa aprovou também, entre outras proposições relevantes, todas as medidas provisórias do PAC, lançado em 22 de janeiro. Inclui-se também o PL 1/07, que cria política de recuperação e atualização do salário mínimo. O projeto está no Senado. Fonte: Sítio Diap.org.br
* Marcos Verlaine é jornalista e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)